| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1971 |
| Date | 1971-05-17 |
| Ementa | FIXA O PREÇO PARA COBRANÇA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA |
| native_id | 3063 |
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E CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ ——op Projeto de lei nº, 05/71e= Súmula: "FIXA O PRÊÇO PARA COBRANÇA CAMARA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO Encaminha-se a Ordem do dia da "> ASFÁLTICA E DA OUTRAS PROVI= próxima sessão. ) DÊNCIAS", PE a NTE ZA fre SEGRÍMÁRIO DA fire “ Relator: Rinaldo Bernardelli "SOMOS DE PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI, POR SER DE JUSTIÇA", Comissão de Justiça Comissão de Finanças ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO GOVÉRNO MUNICIPAL CAMBARÁ 0f, 103/71. Cambarê em, 17 de maio de 1,971. Exmº, Sr. Y JOÃO BERTAGLI DE LIMA MD. Presidente da Câmara Municipal NESTA Q Senhor Presidente: Temos a grata satisfação em passar as mãos de V. Excia., e demais Edis dessa nobre Casa, o Projeto de Lei nº 05/71, para sua devida apreciação e posterior o aprovação por essa digna Camara de Vereadores. Aproveitamo-nos da oportunidade, para apre sentar a V. Excia,, e demais Edis os nossos protestos de elevada estima e distinte consideração, Cordiais Saudações q Saad Free = BENEDITO MOREIRA = = Prefeito Municipal = + PREFEITO MUNICIPAL = ADMINISTRAÇÃO BENEDITO MOREIRA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO GOVÊRNO MUNICIPA CAMBARÁ = a pad pe” FZ Ê PROJETO DE LET Nº 05/71 a a ' “SÚMILA:=-Fiza o preço pera cobrança dos ser nê viços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, e 2. “ a “ da outras providencias, -A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA RANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN- EEE E Art. 1º, = Fica o Prefeito Municipal autorá | OQ zado a fixar e prêço de CR$.10,00(Deis cruzeiros) por metro quadrado, para cobrança dos serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTI CA, a serem executados nas vias públicas da cidade, S ÚNICO - Aos contribuintes, que efetuarem o pagamento a vista dos referidos serviços, sera concedido um O desconto de 10%(Deis por cento). Art. 28, - hos contribuintes, que não esti - verem em condições de efetuarem o pagamento à vista, dos ser viços mencionados no artigo 1º, da presente lei, será conce dido um parcelamento até 12(Doze) meses, acrescidos de 10% - (Deis por cento) & sôbre as prestações vencidas & não pagas q correrão juros de 1%(Hum por cento) ao mes. Art. 3º, - Esta Lei entrará em vigor na da - ” md L . Sra e . ta de sua publicação revogades-es disposições em contrario, Gabinete do Governo Municipal da cidade de Cambará, Estado do Paraná, em 17 de maio de 1.971. ÃO BENEDITO MOREIRA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO GOVÊÉRNO MUNICIPAL CAMBARÁ DPALEUEOcCARÃ O JEUSTO DE Rust NL TO Em 700 m2 - PEDRA- média 154 m3 a CR$,15,50 p/metros. 2.387,00 Em 700 m2 = ASFALTO- média 5.600 Kg. CR$. 0,35 p/Kg.... 1.960,00 o Em 700 m2 - MÃO DE ÚBRA- média p/m2.LR8. I,TD........ . 2.590,00 GUBSTOT Ra o tao) minto tbm oe DISSE aan 614 CR$... 6.997,00 20,% (VINTE POR CENTO) Eventuais,....CR$,.. 1.387,40 TOTA Lacuecosncos irem vence cas CRBo os 8.324,40 CUSTO MÉDIO PER METRO QUADRADO =CR$,11,89= ) (DNZE CRUZEIROS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) ADMINISTRAÇÃO BENEDITO MOREIRA PREFEITO MUNICIPAL