materia nº 15/1971

o
3 me
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL
CAMBARÁ
CAMARA 2MBINIÇI£AL o rá em, 11 de dezembro de 1,971.
Encominhose a Ordem do dia do
sessão.
próxima
T
T
DA CÂNARA MUNICIFAL DE CAMBARÁ
O ST DENT
NESTA
SENHOR PRESIDENTE:
e Eonsiderando a oportunidade que se nos oferece
nêste momento, ensejado pelo recebimento de tributos municipais -
atrazados, pela nossa Tespuraria, êste Executivo, houve por bém,
oferecer ao quatro de Funcionários Públices Municipais como grati
ficação de Natel o valor correspondente a um mes de salário para
|) cada um; satisfazendo essim, a suas pretensões, dando ao mésmo tem
po oportunidade para que possam os mesmos terem um Natal mais ale-
. gre; Resolve assim, sulicitar dessa fasa o retorno do Projeto ante
rior de nº,15/71, datado de 4/12/71, para êste Gabinete, e ao mes-
mo tempo, pede que seja substituido pelo presente em anéxo que to-
. ”
mara o mesmo numero,
0] Gabinete do Govêrno Municipal da cidade de Esm
bará, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 1,971.
(Eee 2£enS
= BENEDITO MOREIRA =
= Prefeito Municipal =
PREFEITO MUNICIPAL ao ADMINISTRAÇÃO BENEDITO MOREIRA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL
CAMBARÁ
PROJETO DE LEI Nº 15/71
SÚMULA:—- Autoriza o Prefeito Municipal a efe--
tuar o pagamento de uma “GRATIFICAÇÃO
| DE NATAL” aos funcionários désta Pre-
feitura, regidos pela Lei n£º.435, de
27 de maio de 1,969(E.F.M), correspon
dente a um vencimento mensal, e abre
crédito especial no valor de CR$.....
=26.400,00(Vinte e seis mil, e quatzo
centos Ssizeltee jo e dã outras provi-
quietos:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA-
NÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO-A PRESENTE -
LEI: |
Art. 1º,- Fica o Prefeito Municipal autorizado
a efetuar o pagamento de uma "GRATIFICAÇÃO TE NATAL” aos fun =
cionários désta Prefeitura, regidos pela Lei nº. 435, de 27 de
maio de 1,969(E.F.M), correspondente a um vencimBnto mensal.
Art, 2º.- Para gender a despesas resultantes -
da presente Lei, fica aberto no presente exercício financeiro
o crédito especial no valor de CR$. 26.400, D0(Vinte e seis mil
8 gatrecentos cruzeiros) que será Coleta com dotações orça-
mentárias que não tenham aplicação no corrente exercício,
Art. 3º,- Fica autorizado o Senhor Prefeito Mu
nicipal, a efetuar o pagamento-da referida "GRATIFICAÇÃO DE -
NATAL" em treis parcelas, sendo: 40%(Quarenta por cento) em -
dezembro do corrente ano, 30%(Tyinta por cento) em janeiro de
1.972, e 30%(Trinta-por cento) em março do mesmo ano.
Art. 4º,- Esta Lei sentrará em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
Gabinete do Governo Municipal da cidade de Cam
barã, Estado do Paspie; emqli de dezembro-de 1,971
= BENEDITO MOREIRA =
Municipal =
= Prefeito
PREFEITO MUNICIPAL