materia nº 17/1971

ué CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº, 17/71e=
Súmulas “Autoriza o Prefeito Municipal
destacar área de terras perten-
centes ao Município e vendê-las
em lotes, destinados à constru-
ção urbana e à exploração horti
granjeiras",=
Relator: Rinaldo Bernardelli,
"SOMOS DEPARECER QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI Nº,
17/71, VISTO O MESMO SATISFAZER OS REQUESITOS LEGAIS" =
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL
CAMBARÁ
PROJETO DE LEI Nº 17/71 |
SUMULA:- Autoriza o Prefeito Municipal a destacar ás
rea de terras pertencentes ao Município e, =
vende-las em lotes,destinados a construção |
urbana, e à exploração hortkgranjeira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO-DO-PARANÁ, -DE-
CRETOU, e El, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LET:
Art. 1º,--Fica o Prefeito Municipal autorizado a des
tacar do imovel pertencente ao Município pela tanscrição nº, 11,526, -
do Registro de Imóveis local, a área Csrta e determinada de 340, 274, [5 8)
metros2(Trezentos e quarenta mil, duzentes e setenta e quatro netros
quadrados) e vendê-la em lotes destinados a construção urbana e 3 ex-
ploração horti-granjeira (Chácaras), de acordo com a planta anexa, e-
laborada pelo Topografo Sr, Rodolfo Fernandes, datada e q -
pelos membros da mesa da Camera Mumicipald,
Axt, 2º,- Os lotes destinados a construção urbane se
tão vendidos pelo prêço de -ER$;1,500 500, ceda-um, a ser pago da segui
te maneira: 10áú(Deis por cento) no ato da assinatura do compremisso -
de compra e venda e o restante em l4(Quatorze) prestações mensais, as
13(Treze) primeiras do valõr.de CR$.100,00, cada uma e a última do va
1ôr de CR$.5O0, DD(Cincoenta cruzeiros). Os lotes destinados a explora-
ção horti-granjeira serão vendidos pelos preços constantes da relação
anéxa, dateda e autenticada pelos membros da mesa da Câmara. Ds pre -
ços em referência serao pagos da seguinte forma: 20%(Vinte por cen -
to) no ato da assinatura do compromisso de compra e venda e o restan-
te em 4(Quatro) prestações : 'trimestreis e iguais, a primeira vencível
a um mês da data da assinatura do compromisso de compra e venda,
Art. 3º,- O produto da venda dos lotes, descontadas
as despesas referentes a levantamentos topográficos, a custas e emolu
mentos de registro, a propaganda e a outras semelhantes, será conside
rado Receita Extraordinaria a ser aplicada nas seguintes obres e ser-
viços municipais:
D1l- PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS;
U2- ABERTURA DE GALERIAS PLUVIAIS;
03- COLOCAÇÃO DE MEIOS-FIOS E SARGETAS;
D4- AMPLIAÇÃO DAS RÊDES DE ÁGUA E ESenioo,
05- AMPLIAÇÃO DA RÊDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
D6- CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTES;
07- FRACAS, AMPLIAÇÃO DU REMODELAÇÃO DE PRAÇAS, -
-BOSQUES E JARDINS: :
“Art. 42,- À presente Lei “entrará .em vigôr na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Governo Municipal da cidade de bend =
Estado do Paraná, em 10 de Sezanhro de 1.971.
PREFEITO MUNICIPAL