| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1972 |
| Date | 1972-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA EXECUTIVO A A RECEBER DEVOLUÇÕES DA PETROBRAS |
| native_id | 3082 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná pe q Exmo. Srs Dr. Milton Paschoalino MD. Presidente da Camara Municipal de Cambará, Pre- Nestas= O abaixo assinado, vereador José de Souza, vem, pelo presente, requerer que se faça uma emenda no Projeto de lei nº, 05/72, autorizando a venda de apenas 10,000 ações para atender o pagamento da firma Nodari S/A, de Londrina, Pre, porquanto o = pagamento de asfalto é feito pelos proprietários contribuintes. Nêstes térmos, P. Deferimento... Cambará, 16 de junho de 1972.- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná Ea dede Projeto de lei nº, 05/72.= Súmula: Autoriza o Poder Executivo ' Municipal a receber em devolução, - 22.113 ações ordinárias nominativas da Petrobras, que foram entregues a firma NODARI S/A = Londrina-Pr, e a mesmo tempo vende-las em bolsas Relator: Vereador Sebastião Medeiros Hyginos SOMOS DE PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI Nº, 05/72, PELO SEU ASPECTO LEGAL E POR SER DE INTEIRA = JUSTIÇA, [|] Sala das Comissões permanentes, em 05 de junho de 1972.= COMISSÃO DE JUSTIÇA ' ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO GOVÉRNO MUNICIPAL CAMBARÁ PROJETO DE LET Nº. 05 Auterizaso Poder Executivo Municipal a frecéber “Bm devolução, 22%e)43/ ações or dinéxias nominativas, que foram entre- ques a firma NODARI S/A. - Londrina-Pr. (Lei nº. 453), e ae mesmo tempo vende- las em Dolsa. ' ph SU nUÇÃ TA E CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIOND à PRESENTE LEI: Fica autorizedo oq Poder Executivo Municipal a / receber ds firme NODARI S/A.- de Londrina-Pr., como devolução, 22, raa(Vinte e duas mil, cento e quarenta e treis) ações da Petrobrás-. PETRÓ - LE BRASILEIRO S/A., que foram dadas como parte de pagamento na aquisição feita pelo município de uma Pá-Carregadeira, marca Michigan-75- sé = rãe III, comforms Lei Municipal nº. 453, de 06 de abril de 1.970, Fica o Feder Executivo Municipal autorizado a venderna Bqlsa de Vatares do Rão de Janeiro - G.0., per imbermediods Corretora coadenciada,/ 22. 149(Vinte [E Tas mil; cento e quarenta e / treis) ações ordinárias nominativas da Petro - trós- PETRÓLEO BRASILEIRO S/A., representadas / pelas cautelas nrês; 32.952,36.942,40.6RB,24 .665, 58.698,7.953,15,307,20,886, 12.547 e 18.683, per tencentes ao Município de Ennberás Ss CU montante apurado na venda das referidas ações, será aplicado: conforme determina vs. parágrafes/ I2 gi 2€, - Fagamento integral do-salde devedor à firma NO- DARI 5/A,, de Londrina- Pr., no valor de CR$... =44 , 175, 00(Quarenta eqgatro mil, setecentos e / setenta E cinco cruzeiros), representados por / G(Cineo) notas promissórias no valor de CRf..c. =8,955,00(Oito mil, novecentos e cincoenta e / cinco e iai) ada uma, mais juros de mora / se houver, perte integrante da Lei Hunicipal nã 453, de 06 de abril de 2.970, 8 2º.- Aplicação do saldo restante na complementação / de Pavimentação Asfáltica de vias públicas e / Iluminação, - Art, 4º,- Revoga-se o artigo 3º,, da Lei Municipel nº,453, “de D6 de abril de 1.970, EM a sta Lei entrara em vigor na data de sua publi- Pc Eão, revogadas as disposições em contrário, Sr Gápinete do. Gnvezne Municipal de cidade de Camba ray fetado do Paranã, em Ji. de maio de 1.972. = BENEDITO MO “= Prefeito Muni -- ADMINISTRA º mc E) EDITO MOREI A Agi =. PREFE AO BEN