materia nº 4/1979

Estado do Paraná
Of. 049/79. Cambará em, 16 de março de 1,979.
Bxcslentássimo Senhor
EURICO DE AIMETDA
M,D, Presidente da Câmara Municipal
CANBABK - PARANA
Senhor Presidente:
Em anexo, estamos passando às nãos de
Vossa Excelência e demais Edís dessa nobre Casa, O
Projeto de Lei nº. 04/79, para a sua devida aprecia
ção e posterior aprovação por essa digna Câmara de
Vereadores,
ho ensejo, renovemos e Vossa Excelên-
cia os nossos protestos de elevada estima e distin-
ta consideração.
Atenciosaments
= PREFEITO MUNICIPAL =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJEZO DE LEI Nº 04/79
Símia: Autoriza o Chefe do Poder Execu=
tivo Municípal a cobrar sem mut-
ta, impostos e taxas inscritos -
em divida ativa e dá outras pro-
vidências,=
: fofas MUNICIPAL DE CAMBARK, ESTADO DO
ata Epetetto Municípal sanciono 2 seguin-
Et, Ft. 18, Pica o Chefe do Poder Executi-
zo Hunicipal ea q a cobrar sem multa impostos e taxas
inscritos em divida atíva durante o prazo de 45(quarenta e
cinco) dias, a partir da vigência desta Lei,
Arte 28,- Og contribuintes que não efe-/
tuarem pagamentos de seus impostos e taxas no prazo estipu=
lado no artigo 1º da presente Lei, serão os mesmos enviados
para cobrança judicial,
Art. 3º,- Este Lei entrará em vigor na -
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá=
rio-
Gabinete do Prefeito co mais da cidade
de Camberá, Estado do Paraná, em 16 de ma
LA gra
sréstião Pereira da Silva-
=Prefeito Municípal
aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ /8)
ds:
Estado do Paraná
SUSTIFPICATNIVA
Senhor Presidente:
Tem o presente Projeto de Lei a finalida-
de em obter desse Legislativo, autorização para efetuar
a cobrança sem multa dos Impostos e Taxas desta Prefej-
tura, inscritos em Divida Ativa.
Senhor Presidente e Senhores Edis, estan-
do o nosso Município atravessando uma situação financei
ra que é bastante agravante e de expectátiva, achamos -
que com essa medidas poderíamos conseguir um pouco mais=
de recurso, para amenizar tal situação.
z
À Senhor Presidente e Senhores Edís, diante
das exposições acima mencionadas, achamos de justiça a
aprovação do referido Projeto de Leis
Gabinete do Prefeito Kunicípal da cidade-
-Prefeito WMunicípal-