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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Projeto de Lei nº. 26/2013
Súmula - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
devolução de recursos de Convênio Federal.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Autoriza a devolução do saldo residual do Convênio
Construção de Barracão Escola Angelina R. Vezzozo, CR 2920110527, na seguinte dotação
orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001 – Departamento de Educação
12.361.1010.1090 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
3.3.30.93.01.00 – Restituição de Conv. e Transf. do Estado FR.31671 R$ - 6.602,11
Total...................................................R$ - 6.602,11
Art. 2º - Serão utilizados, para a realização da devolução
citada no parágrafo anterior, os Recursos de Excesso de Arrecadação, conforme artigo nº 43,
inciso II, da Lei nº 4320/64, com os seguintes valores verificados no exercício:
2472.02.03.00.00 PROGRAMA CONSTRUÇÃO ESCOLA ANGELINA R. VEZZOZO
CONVÊNIO 2920110527.................................................................................... .R$ - 6.602,11
Total...................................................R$ - 6.602,11
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 27 de maio de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 26/2013.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores, que o Projeto de
Lei nº. 26/2013, torna-se necessário para que seja criada uma dotação orçamentária, que será
utilizada para a devolução do saldo residual do Convênio Construção de Barracão da Escola
Angelina R. Vezzozo.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos
a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-PR, 27 de maio de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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