materia nº 14/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÃ
Estado do Paraná
Projeto de lei n.o 014/79
Anes cao lodo. do antigo Cortumo Seo Sobas-
- ião, destinada a instalação da Metalúrgica
Pérola Ltda, pertencente ao Senhor João Del
Col, é da outras providênciase
Relator: Vereador. luiz Diriva
Parecer: NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI Nº. 014/79
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÃ
Estado do Paraná
Projeto de lei no 14/19
"de mettalúrgica Férola Ltda, pertencente
ao Senhor João Deleo Col, e dá outras pro-
videnciase
Relator: Vereador luiz Uchida mem
Parecer VOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI Nº. 14/19e-
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em... 13-8-1979
Comissão de Finanças e Orçamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
EROJEIO DE L LEI | Nº. 2 14/190
Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a doação de uma
área de terra medindo 69x80 metros,
localizada nas margens do Rio Sant!
Ana, em frente ao antigo Cortume *
São Sebastião, destinada a instala-
ção da Metalúrgica Pérola Ltda, per
tencente ao senhor JOÃO DEL COL, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMBARÁ, ES-
TADO DO PARANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
ArtlSFica o Chefe ão Poder Executivo Munici-
pal autorizado a efetuar a Doação ã Metalúrgica Ltda, perten
cente ao senhor JOÃO DEL COL, de uma área de terras medindo
69x80 metros, parte do terreno localizado às margens do Rio
Sant' Ana, ao lsdoio do antigo Cortume são Sebastião desta '
cidade, objeto da transcrição nº. 1.518 do Registro de Imó-
veis desta Comarca,
Art. 22.- São os seguintes os encargos do !
donatário:
a)- concluir a obra no prazo máximo de 18 *
(Dezoito) meses ;
b)- Instalação e exploração, imediatamente '
após a conclusão da obra ;
c)- Não utilização da área ora doada, para '
fins estranhos aos constantes desta lei;
à)- Não paralizar o funcionamento da Meta -—
lúrigica, sem motivo plenamente justifi-
cado, pelo menos no prazo de (Cinco)
anos ;
e)- Inalienabilidade da área ora doada pelo
prazo mínimo de 10(Dez) anos.
Parégrafo Único: O não cumprimento das dis -
posições constantes deste artigo, implicará . na imediata nuli
dade deste Mio com a consequante retraocessao do imóvel ora
ãoado ao Fatrimônio Municipal, sem direito a indenização.
Art. 3º.- Fica estipulado o valor de CR$. !
-25.000,00(Vinte e cinco mil cruzeiros) para efeito fiscal.
Art. 4º.- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Oambarê,
Estado do Paraná, em 02 de agosto de RS 975 re
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Senhor Presidente:
Tem o presente Projeto de Lei, a finalida-
de em obter desse Legislativo, autorização para efetuar a
doação de uma área de terra ao senhor JOÃO DEL COL, desti
nada a instalação da Metalúrgica Perola Ltda. de nossa ci
» dade.
aj Senhor Presidente e Senhores Edís, tendo !
em vista que o local onde se encontra funcionando a Meta-
lurgica Perola Ltda. de nossa cidade, já não está mais
atendendo as suas necessidades, portanto, achamos que *
com essa doação poderá atender os anseios da referida fir
ma,
Senhor Presidente e Senhores Edís, diante
das exposições acima mencionadas, achamos de justiça a
aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade !
"de Cambará, Estado do Paraná, em 02 e Rgonito de 1.979.
/ si
*
, BS
no PAS