materia nº 16/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
niC1"HRoZERO DE LEI Nº, 16/79
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pedem “Súmula: - Cria o Conselho Comunitário de Cooper:
E) * ção em Saúde e Bem-estar Social - COM
Ny a SABES .
: RA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMBARÁ, ESTADO
, DECRETOU, /e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGHIN-
Art. 12,- Fica criado na estrutura alministrati-
va da Prefeitura Municipal, como órgão de aconselhamento, o Con-
selho Comunitário de Coopetação em Saúde e Bem-estar Social COM-
SABES - de Cambará, Estado do Parana.
Parágrafo Único - O órgão referido no artigo *
vincula-se diretamente ao Prefeito, por linha de Coordenação.
Art. 2º.- O Conselho Comunitário de Cooperação
em Saúde é Bem-estar Social - CONSABES de Cambará, tem por *
atribuições:
I - cooperar ma articulação dos planos e programas nacio-
nal, estadual e municipal de saúde e bem-estar social, segundo *
as disposições do Sistema Nacional de Saúde (Lei nº, 6,229,de 17
de judho de 1.975), baseados em diagnósticos real de nível muni-
cipal, com fixação de metas em SAÚDE , NUTRIÇÃO, MEIO AMBIENTE,
EDUCAÇÃO e ASPECTOS LEGAIS DA CRIANÇA CARENTE ;
II - coadjuvar na organização dos serviços locais de promo
ção, manutenção e recuperação da saúde e bem estar da população
carente, visando a permanência e continuidade no acompanhamento
e ésempenho das atividades, resalimentação de processos e avali
ção periódica: dos resultados ;
III - conscientizar a comunidade para sua efetiva e perma
nente participação na manutenção dos programas de saúde e bem
estar comunitário;
IV = captar, congregar e coordenar recursos comuni tários,
humanos, materiais e financeiros, visando proporcionar:
1. maior cobertura de serviços de saúde e bem-estar
social à população menos favorecidas;
2. melhorar a qualidade dos serviços prestados;
3. plena e franca acessibilidade da população menos=
favorecida aos serviços de saúde e bem-estar social;
4. participação comunitária em todas as fases progra
mação, planejamento, organização, execução, supervisão e avalia-
ção dos serviços de saúde e bem-estar social.
Y - cooperar para a congregação e racionalização dos ser
viços de saúde e bem-estar social em nível municipal e regional
visando evitar a duplicidade de atendimento o dispersão de re-
cursos. -
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Continuação do Projeto de Lei nº. 15/7
VI - autonomia de decisão da equipe em relação à organiza
ção dos serviços de suas atribuições, acima de quaisquer intere
ges estranhos à filosofia, à política, aos objetivos e fins do-
plano de saúde e bem-estar social no Município.
VII- cooperar na promoção, proteção e recuperação da cri=
ença em seus aspectos biopsico-sociais, dentro de um conceito !
familiar e comunitário, dando prioridade e ênfase à população -
carente.
Art. 3º. O Conselho Comunitário de Cooperação em Saúde e
Bem-estar Social - CONMSABES- de Cambará será integrado pelos se
guintes membros indicados pelas entidades que representam, em-
listas tríplicos ou sextuplas, conforme se trato de um ou mais!
representantes, respectivamente, quando for o caso, o nomeados =
pelo Prefeitos
IT - um Presidente, eleito pelos demais Conselheiros den-
tre um de seus membros ;
II = o Prefeito Municipal, que será membro nato do Conse !
III - um representante da Câmara de Vereadires;
IV - dois representante de eátabelecimentos de ensino;
Y - um representante da classe médica;
VI = dois representantes das igrejas;
VII - dois representantes de clubes de serviço ;
VIII - um representante da Indústria, Comércio e Agricultu
ra,
IX - um representante do Poder Judiciário;
X - dois representantes entidades assistenciais.
Art. 4º, - O mandato dos Conselheiros nomeados pelo Prefei
to será de 2(dois) anos, permitida a recondução;
Parágrafo único - No caso de ocorrência de vaga, O novo —
membro nomeado completará o mandato do substituído.
art. 5º, - O mandato do Conselheiro será exercido gratuita
mente e seus serviços considerados relevantes ao Município.
Art. 6º, - O Prefeito designará um servidor municipal para
secretariar os trabalhos do Conselhos
Art, 72. - O Conselho elaborará e aprovará, oportunamente, O
seu Regimento Internos ,
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em: contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará, Estado
do Paraná, em 27 de agosto de 1.979
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA.
PREFEITO MUNICIFAL,
DM»...
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ESTADO DO PARANA
SUSTIEICARITA
Senhor Presidente:
Tem o presente Projeto de Lei a finali-
dade em criar em nossa cidade o Conselho Comunitário de
Cooperação em Saúde e Bem-estar Social - COMSABES.
Senhor Fresidente e Senhores Edís, consi
derando que este é o Ano Internacional da Criança e que
o Conselho que será crisão terá a finalidade em cooperar
com os planos, programas, e ainda, fixar metas de Saúde,
Nutrição,Meio Ambiente e outros aspectos legais da crian
ça carente, nos temos a certeza de que este Projeto alcan
caré dessa Colenda Câmara os objetivos almejados.
Senhor Presidente e Senhores Edís, diante
das exposições acima mencionadas achamos de justiça a
aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade
de Cambará, Estado do Paraná, em 27 de agosto de 1.979.
E a
- Sebastião Pereira da
= PREFEITO MUNICIPAL =