materia nº 19/2012

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 –
pjmcambara@visaonet.com.br
pjm/pclb
PROJETO DE LEI No 019/2012.
Dá nova redação ao art. 5o da Lei no 1.424/2009
 A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o. O art. 5o da Lei Municipal no 1.424/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 5º – O Perímetro da Zona de Expansão Urbana do Distrito Sede do Município de Cambará é o
constante da seguinte descrição:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no marco P01, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°01'23,86" Sul
e Longitude 50°04'33,73" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.453.594,063m Norte e 594.676,212m Leste,
deste marco confrontando com O Bairro Japonesa, seguindo com azimute de 73°09'40", e distancia de 1.017,633m,
chega-se ao marco P02, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°01'14,08" Sul e Longitude 50°03'59,58"
Oeste, e pela coordenada plana UTM 7.453.888,850m Norte e 595.650,213m Leste, deste marco confrontando com o
Córrego Matadouro, seguindo com azimute de 162°15'49", e distancia de 292,554m , chega-se ao marco P03 definido
pela coordenada geográfica de Latitude 23°01'23,12" Sul e Longitude 50°03'56,39" Oeste, e com as coordenada
plana UTM 7.453.610,202m Norte e 595.739,335m Leste, deste marco confrontando com o Córrego Matadouro ,
seguindo com azimute de 138°00'13", e distancia de 152,396m, chega-se ao marco P04 definido pela coordenada
geográfica de Latitude 23°01'26,78" Sul e Longitude 50°03'52,78" Oeste, e com as coordenada plana UTM
7.453.496,942m Norte e 595.841,301m Leste, deste marco confrontando com o Córrego Matadouro , seguindo com
azimute de 146°30'57", e distancia de 236,574m, chega-se ao marco P05, definido pela coordenada geográfica de
Latitude 23°01'33,17" Sul e Longitude 50°03'48,15" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.453.299,630m Norte e
595.971,820m Leste, deste marco confrontando com o Córrego Matadouro , seguindo com azimute de 128°21'29", e
distancia de 128,005m, chega-se ao marco P06, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°01'35,73" Sul e
Longitude 50°03'44,60" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.453.220,193m Norte e 596.072,195m Leste, deste
marco confrontando com o Córrego Matadouro , seguindo com azimute de 155°53'28", e distancia de 147,551m,
chega-se ao marco P07, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°01'40,10" Sul e Longitude 50°03'42,46"
Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.453.085,513m Norte e 596.132,466m Leste, deste marco confrontando com
o Córrego Matadouro , seguindo com azimute de 120°40'31", e distancia de 795,381m, chega-se ao marco P08,
definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°01'53,15" Sul e Longitude 50°03'18,33" Oeste, e com as
coordenada plana UTM 7.452.679,732m Norte e 596.816,552m Leste, deste marco confrontando com a Faixa de
domínio da BR-369, seguindo com azimute de 70°25'18", e distancia de 414,436m, chega-se ao marco P09, definido
pela coordenada geográfica de Latitude 23°01'48,55" Sul e Longitude 50°03'04,65" Oeste, e com as coordenada
plana UTM 7.452.818,608m Norte e 597.207,027m Leste, deste marco confrontando com parte da Empresa Lua
Nova Industria e comercio de Produtos Alimentícios Ltda., seguindo com azimute de 167°18'51", e distancia de
1.784,080m, chega-se ao marco P10, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°02'45,06" Sul e Longitude
50°02'50,48" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.451.078,080m Norte e 597.598,822m Leste, deste marco
confrontando com a Fazenda Santa hercilia , seguindo com azimute de 249°20'11", e distancia de 563,379m,
chega-se ao marco P11, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°02'51,64" Sul e Longitude 50°03'08,96"
Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.450.879,273m Norte e 597.071,686m Leste, deste marco confrontando com
a Fazenda Alambari, seguindo com azimute de 184°57'11", e distancia de 873,533m, chega-se ao marco P12,
definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°03'19,95" Sul e Longitude 50°03'11,41" Oeste, e com as
coordenada plana UTM 7.450.009,002m Norte e 596.996,265m Leste, deste marco confrontando com varias
Chacaras, seguindo com azimute de 255°28'06", e distancia de 940,457m, chega-se ao marco P13, definido pela
coordenada geográfica de Latitude 23°03'27,82" Sul e Longitude 50°03'43,35" Oeste, e com as coordenada plana
UTM 7.449.773,027m Norte e 596.085,894m Leste, deste marco confrontando com o Ribeirão Alambari, seguindo
com azimute de 186°55'07", e distancia de 139,692m, chega-se ao marco P40, definido pela coordenada geográfica de
Latitude 23°03'32,33" Sul e Longitude 50°03'43,91" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.449.634,353m Norte e
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 596.069,067m Leste, deste marco confrontando com o Ribeirão Alambari , seguindo com azimute de 189°42'19", e
distancia de 932,040m, chega-se ao marco P41, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°04'02,23" Sul e
Longitude 50°03'49,22" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.448.715,652m Norte e 595.911,943m Leste, deste
marco confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira, seguindo com azimute de
313°34'26", e distancia de 528,554m, chega-se ao marco P42, definido pela coordenada geográfica de Latitude
23°03'50,47" Sul e Longitude 50°04'02,76" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.449.079,979m Norte e
595.529,013m Leste, deste marco confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira ,
seguindo com azimute de 313°31'47", e distancia de 117,827m, chega-se ao marco P43, definido pela coordenada
geográfica de Latitude 23°03'47,85" Sul e Longitude 50°04'05,78" Oeste, e com as coordenada plana UTM
7.449.161,130m Norte e 595.443,587m Leste, deste marco confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia
Deputado Benedito Moreira , seguindo com azimute de 309°22'55", e distancia de 122,275m, chega-se ao marco
P44, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°03'45,34" Sul e Longitude 50°04'09,12" Oeste, e com as
coordenada plana UTM 7.449.238,711m Norte e 595.349,076m Leste, deste marco confrontando com a Faixa de
Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira , seguindo com azimute de 303°10'49", e distancia de 119,994m,
chega-se ao marco P45, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°03'43,23" Sul e Longitude 50°04'12,66"
Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.449.304,381m Norte e 595.248,647m Leste, deste marco confrontando com
a Faixa de Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira , seguindo com azimute de 297°45'51", e distancia de
112,943m, chega-se ao marco P46, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°03'41,54" Sul e Longitude
50°04'16,19" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.449.356,993m Norte e 595.148,707m Leste, deste marco
confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira , seguindo com azimute de
294°52'38", e distancia de 243,334m, chega-se ao marco P47, definido pela coordenada geográfica de Latitude
23°03'38,26" Sul e Longitude 50°04'23,97" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.449.459,357m Norte e
594.927,951m Leste, deste marco confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira ,
seguindo com azimute de 294°57'43", e distancia de 261,260m, chega-se ao marco P48, definido pela coordenada
geográfica de Latitude 23°03'34,72" Sul e Longitude 50°04'32,31" Oeste, e com as coordenada plana UTM
7.449.569,613m Norte e 594.691,096m Leste, deste marco confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia
Deputado Benedito Moreira , seguindo com azimute de 294°58'45", e distancia de 235,183m, chega-se ao marco
P49, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°03'31,53" Sul e Longitude 50°04'39,83" Oeste, e com as
coordenada plana UTM 7.449.668,928m Norte e 594.477,912m Leste, deste marco confrontando com a Faixa de
Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira , seguindo com azimute de 298°34'54", e distancia de 239,787m,
chega-se ao marco P50, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°03'27,85" Sul e Longitude 50°04'47,25"
Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.449.783,645m Norte e 594.267,346m Leste, deste marco confrontando com
a Faixa de Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira , seguindo com azimute de 298°54'39", e distancia de
317,162m, chega-se ao marco P51, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°03'22,92" Sul e Longitude
50°04'57,04" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.449.936,976m Norte e 593.989,711m Leste, deste marco
confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira , seguindo com azimute de
299°00'21", e distancia de 360,991m, chega-se ao marco P52, definido pela coordenada geográfica de Latitude
23°03'17,29" Sul e Longitude 50°05'08,17" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.450.112,020m Norte e
593.673,998m Leste, deste marco confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira ,
seguindo com azimute de 300°27'44", e distancia de 151,739m, chega-se ao marco P53, definido pela coordenada
geográfica de Latitude 23°03'14,81" Sul e Longitude 50°05'12,79" Oeste, e com as coordenada plana UTM
7.450.188,947m Norte e 593.543,205m Leste, deste marco confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia
Deputado Benedito Moreira , seguindo com azimute de 305°46'12", e distancia de 186,300m, chega-se ao marco
P54, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°03'11,30" Sul e Longitude 50°05'18,12" Oeste, e com as
coordenada plana UTM 7.450.297,845m Norte e 593.392,047m Leste, deste marco confrontando com a Faixa de
Domínio da Rodovia Deputado Benedito Moreira , seguindo com azimute de 311°34'12", e distancia de 181,862m,
chega-se ao marco P55, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°03'07,41" Sul e Longitude 50°05'22,93"
Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.450.418,517m Norte e 593.255,987m Leste, deste marco confrontando com
a Fazenda Santa Cornelia , seguindo com azimute de 67°41'06", e distancia de 180,954m, chega-se ao marco P56,
definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°03'05,14" Sul e Longitude 50°05'17,06" Oeste, e com as
coordenada plana UTM 7.450.487,225m Norte e 593.423,390m Leste, deste marco confrontando com a Fazenda
Santa Cornelia , seguindo com azimute de 56°44'15", e distancia de 55,824m, chega-se ao marco P57, definido pela
coordenada geográfica de Latitude 23°03'04,14" Sul e Longitude 50°05'15,43" Oeste, e com as coordenada plana
UTM 7.450.517,843m Norte e 593.470,068m Leste, deste marco confrontando com a Fazenda Santa Cornelia ,
seguindo com azimute de 25°50'57", e distancia de 324,931m, chega-se ao marco P19, definido pela coordenada
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geográfica de Latitude 23°02'54,60" Sul e Longitude 50°05'10,51" Oeste, e com as coordenada plana UTM
7.450.810,263m Norte e 593.611,738m Leste, deste marco confrontando com a Fazenda Santa Cornelia , seguindo
com azimute de 30°20'47", e distancia de 286,638m, chega-se ao marco P20, definido pela coordenada geográfica de
Latitude 23°02'46,53" Sul e Longitude 50°05'05,48" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.451.057,627m Norte e
593.756,555m Leste, deste marco confrontando com a Fazenda Santa Cornelia , seguindo com azimute de
37°57'18", e distancia de 126,360m, chega-se ao marco P21, definido pela coordenada geográfica de Latitude
23°02'43,27" Sul e Longitude 50°05'02,77" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.451.157,261m Norte e
593.834,271m Leste, deste marco confrontando com a Fazenda Santa Cornelia , seguindo com azimute de
294°05'37", e distancia de 265,956m, chega-se ao marco P22, definido pela coordenada geográfica de Latitude
23°02'39,79" Sul e Longitude 50°05'11,32" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.451.265,831m Norte e
593.591,486m Leste, deste marco confrontando com a Fazenda Santa Cornelia , seguindo com azimute de
282°31'15", e distancia de 212,668m, chega-se ao marco P23, definido pela coordenada geográfica de Latitude
23°02'38,33" Sul e Longitude 50°05'18,63" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.451.311,937m Norte e
593.383,875m Leste, deste marco confrontando com a Fazenda Santa Cornelia , seguindo com azimute de
291°28'48", e distancia de 34,976m, chega-se ao marco P24, definido pela coordenada geográfica de Latitude
23°02'37,92" Sul e Longitude 50°05'19,78" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.451.324,744m Norte e
593.351,328m Leste, deste marco confrontando com o Bairro Santa Cornelia, seguindo com azimute de 273º02’02”,
e distancia de 1.548,618 m, chega-se ao marco P25, definido pela coordenada plana UTM 7.451.406,705 m Norte e
591.804,881m Leste, deste marco confrontando com a Fazenda Santana, seguindo com azimute de 27º57’34”, e
distancia de 2.092,196m, chega-se ao marco P30, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°01'35,28" Sul
e Longitude 50°05'40,06" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.453.254,700m Norte e 592.785,798m Leste,
deste marco confrontando com a Fazenda São João, seguindo com azimute de 67°50'29", e distancia de 903,424m,
chega-se ao marco P31, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°01'24,03" Sul e Longitude 50°05'10,75"
Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.453.595,447m Norte e 593.622,498m Leste, deste marco confrontando com
a Fazenda São João , seguindo com azimute de 158°12'00", e distancia de 546,633m, chega-se ao marco P32,
definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°01'40,50" Sul e Longitude 50°05'03,50" Oeste, e com as
coordenada plana UTM 7.453.087,906m Norte e 593.825,500m Leste, deste marco confrontando com a Fazenda São
João , seguindo com azimute de 75°05'05", e distancia de 867,170m, chega-se ao marco P33, definido pela
coordenada geográfica de Latitude 23°01'33,07" Sul e Longitude 50°04'34,11" Oeste, e com as coordenada plana
UTM 7.453.311,105m Norte e 594.663,454m Leste, deste marco confrontando com o Ribeirão Alambari, seguindo
com azimute de 2°44'34", e distancia de 143,588m, chega-se ao marco P34, definido pela coordenada geográfica de
Latitude 23°01'28,40" Sul e Longitude 50°04'33,90" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.453.454,529m Norte e
594.670,325m Leste, deste marco confrontando com o Ribeirão Alambari , seguindo com azimute de 359°01'27", e
distancia de 41,704m, chega-se ao marco P35, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°01'27,05" Sul e
Longitude 50°04'33,94" Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.453.496,227m Norte e 594.669,614m Leste, deste
marco confrontando com o Ribeirão Alambari , seguindo com azimute de 12°48'50", e distancia de 24,430m,
chega-se ao marco P36, definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°01'26,27" Sul e Longitude 50°04'33,75"
Oeste, e com as coordenada plana UTM 7.453.520,048m Norte e 594.675,032m Leste, deste marco confrontando com
o Ribeirão Alambari , seguindo com azimute de 356°01'28", e distancia de 26,049m, chega-se ao marco P37,
definido pela coordenada geográfica de Latitude 23°01'25,43" Sul e Longitude 50°04'33,82" Oeste, e com as
coordenada plana UTM 7.453.546,035m Norte e 594.673,226m Leste, deste marco confrontando com o Ribeirão
Alambari , seguindo com azimute de 3°33'26", e distancia de 48,121m, chega-se ao marco P38, definido pela
coordenada geográfica de Latitude 23°01'23,86" Sul e Longitude 50°04'33,73" Oeste, e com as coordenada plana
UTM 7.453.594,063m Norte e 594.676,212m Leste, deste marco confrontando com o Ribeirão Alambari , seguindo
com azimute de 73°09'40", e distancia de 1.017,633m, chega-se ao marco P01, marco inicial da descrição deste
perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da
estação ativa da RBMC de UNESP DE OURINHOS , de coordenadas E=613.334,283 e N=7.461.724,689 , e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr , tendo como o Datum o
SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.” 
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 25 de setembro de 2012.
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JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal de Cambará
JUSTIFICATIVA
Visando adequar o perímetro urbano de nosso Município à nossa política de desenvolvimento,
estamos providenciando a expansão de seus limites, a fim de que possa acomodar, de forma ordenada e planejada, o
crescimento de nossa cidade.
 A alteração visada por este Projeto de Lei pode ser vista na planta e no Memorial Descritivo,
anexos.
 Patente, pois, o levado interesse público que anima nossa iniciativa, a qual esperamos,
confiantes, seja bem recebida e aprovada por essa Colenda Casa de Leis.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 25 de setembro de 2012.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal de Cambará