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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Projeto de Lei nº. 27/2013
Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento
Geral do Município, e inclui novos programas e ações, para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício
de 2013, aprovado pela Lei nº 1509/2012, de 12/12/2012, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), assim discriminado:
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001 – Departamento de Educação
12.364.2010.2105 – Repasse Financeiro à A.E.E.S.C
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 40.000,00
Total......................................... R$ - 40.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001 – Departamento de Educação
12.361.1202.2100 – Manutenção Ensino Fundamental Outros Recursos
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 40.000,00
Total......................................... R$ - 40.000,00
Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1502/2013 (LDO) e da Lei
1429/2009 (PPA), incluindo o programa 2010 – Manutenção do Convênio Associação dos
Estudantes do Ensino Superior de Cambará e a ação 2105 – Repasse Financeiro à A.E.E.S.C.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 27 de maio de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 27/2013.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de
Lei nº.27/2013 torna-se necessário para a inclusão de ações e programas no orçamento, para o
exercício de 2013, que serão utilizados para que seja efetuado o repasse de recursos à
Associação dos Estudantes do Ensino Superior de Cambará (A.E.E.S.C).
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos
a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-PR, 27 de maio de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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