materia nº 3/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE 181 Ho. 003/13.
SÚMULA:- Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir
k MUNICAÇÕES DO PARANÁ(TELEPAR), permuta
com o imóvel da Avenida Béasil nº. 609,
o onde se acha atualmente instalada a Te -
Abe Cad lepar, a fim.de construir un novo prédio
a para instalação da Central Telefônica
de Cambará, e abre crédito especial no
valor de CR$.44.000,00(Quarenta e quatro
mil cruzeiros) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
OU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI:
Arte 1º.- Fica autorizado o Senhor Prefeito Municipal a adqui=
rir por compra do Senhor Francisco Balbino, um ter -
reno medindo 1.188,00 mts2, localizado nesta cidade,
) com frente à Avenida Brasil e ao Banco do Estado do
Paraná S/A:, pelo preço de CR$.44.000,00(Quarenta e
quatro mil cruzeiros), e em seguida efetuar permu -
ta do mesmo com a COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO
PARANÁ (TELEPAR) .
Arte 2º.- Fica esclarecido que o terreno proposto será pago
nas seguintes condições:
QÚ 2 pagamentos de CR$.3.000,00(Treis mil
cruzeiros), sendo: Um pagamento em 03/03/73 e um pa-
gamento em 03/04/73 e 19 pagementos mensais de CR$.
2.000,00(Dois mil cruzeiros) a partir do dia 03/05/
13.
Art, 3º,- A permuta referida no artigo 1º, só será efetivada
conforme têrmo de avaliaçao do imóvel, onde se acha
instalada a epigrafada, e após entendimento e con -
Q senso mútuo entre ambas as partes.
Parágrafo Único.- Caso a permuta referida nêste artigo não se
efetue, o terreno objeto desta.Lei, será
| doado da mesma forma à Telepar.
Art. 4º.- Para atender as despesas resultantes da presente Lei,
x fica aberto no corrente exercício um crédito espe -
ciãl no valor de CR$.44.000,00(Quarenta e quatro mil
cruzeiros), que será coberto com o Superavit finan -
ceiro verificado no exercício de 1.972.
Art. 5º,- Esta Lei en em vigor na data de sua publicação,
revogadas a& disposições em contrário.
q
Gabinets do Prefeito. cipal da
"
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Por &ste instrumento denominado TÊRMO ACÔRDO,
nós abaixo-assinados Vereadores da Câmara Municipal desta cidade,
nos COMPROMETEMOS com o Sr. Prefeito Municipal, no sentido de /
aprovar a partir da primeira Reunião Ordinária, que será realiza
da pelo Legislativo Munidpal em 1º de março do corrente ano, o 7
Projeto de Lei do Executivo autorizando a aquisição e doação de
um terreno à CIA. DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ(TELEPAR), desti-
nado a construção de um prédio onde irá funcionar a Central Tele
fônica de nossa cidade, com o novo sistema de telefones DDD.
as construção será efetuada as espenssas da
CIA. DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ( TELEPAR), conforme Edital de
concorrência da referida empresa,
E por estarmos de pleno acordo, assinamos o
presente TÊRMO,
Prefeitura
. E
rana, em 12 de fevereiro dê
&
agir
NA = Vice Presidente =
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RT
=/ RANK NBELATO= 8- Secretário
a CÂMARA nr idiedio DE CAMBARÁ
Ay Ed oo Estado do Paraná
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sp ójeto de lei nº. 003/73
Ss & o e . T3e=
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4 Po Sâmula; Autoriza o Poder Executivo cipal a
o uirir por compra um terreno medinão 1.188,00 metros
draãos e a efetuar à Cias de Telôcomunicações do Pa-
raná -Telepar - permuta com o imóvel da Ave Brasil, nºo
609, onde se acha atualmente instalada a Telepar, & fim
de construir um novo prédio para instalação da Central
Telefônica de Cambará, e abre Saito especial no valor
de cr$=-44.000,00, e dá outras providências"
Relator: João Rodrigues Ferreira=
o Pareoert
"Somos de parecer que se aprove o presente projeto de lei, visto
que a matéria nele enfocada é de grande valor para nossa cidades
principalmente para homens de negócios que dependem muito das co=
municações para o exercício de suas atividadese"
a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBAR
Estado do Paraná
=p
a EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 003/730-
krtigo 384
Onde se lê parágrafo único, lê-se parágrafo primeiros
Acrescente-se o
Parágrafo segundos "Em caso de doação, a donatária se compro-
mete a concluir a obra no prazo máximo de
dois (2) anos, a partir da data da respettiva
Q escritura de doação"
"No caso de infração dêste parágrafo, pela do=
natária, o imóvel doado reverter-se-á aos pró=
prios municipais".
Emenda apresentada em plenário pelo vereador Narciso Scarincie-
ed Sala da Secretaria da Câmara Mynicipal de Cambará, Pres em 26 de
março de 1973-
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBA
"REDAGÃO FINAL! Estado do Paraná
ç Er
PROJETO DE LEI Nº. 003/730-
Súmula: "Autoriza o Prefeito Mynici a adquirir
por compra um terreno medindo 1.188,00 mts2, e a efetuar À Companhia —
de Telecomunicações do Paraná (Telepar), permuta com o imóvel da A: EM
da Brasil, nº, 609, onde se acha atualmente instalada a Telepar, a fim
de construir um novo prédio para instalação da Central Telefônica de -
Cambará, e abre crédito especial no valor de ert-44.000,00 (quarenta e
quatro mil cruzeiros), e dá outras providências",-
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, -
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI3
Are 1º, Fica autoriza-do o senhor Prefeito Municipal a adquirir -
por compra do senhor Francisco Balbino, um terreno medindo 1,188,00mts2,
localizado nesta cidade, com frente à AvenidaBrasil, e ao Banco do Egta-
do do Paraná S/A, pelo preço de er$-=44.000,00, e em seguida efetuar per-
muta do mesmo com a Companhia de Telecomunicações do Paraná (Telepar).-
Art. 2º, Fica esclarecido que o terreno proposta será pago nas ge-
guintes condições: 2 pagamentos de erg=-3.000,00 (três mil cruzeiros) ,--—=
sendo: um pagamento em 03-3-1973 e um pagamento em 03-4-1973 e 19 paga--
mentos mensais de cr$-2,000,00 (dois mil cruzeiros), a partir de dba 03-
5-1973e-
Arte 3º, A permuta referida no artigo 1º, só será efetivada confor-
me têrmo de avaliação do imóvel, onde se acha instalada a epigrafada, e
após entendimento e consenso mútuo entre ambas as partese
Parágrafo primeiros Caso a permuta referida neste artigo não se efe
tus, o terreno objeto desta lei, será deado da mesma forma à Telepar,
Parágrafo segundo: Em caso de doação, a donatária se compromete a
concluir a obra no prazo máximo de dois (2) anos, a partir da data da -
respectiva escritura de doação» No caso de infração dêste parágrafo, pe-
1a donatária, o imóvel doado reverter-se-á aos próprios municipais",
Arte 4º. Para atender as despesas resultantes da presente lei, fica
aberto no corrente exercicio um crédito especial no valor de crg= - - —
44.000,00 (quarenta e quatro mil cruzeiros), que será coberto com o Su-
peravit financeiro verificado no exercício de 1972,-
Arte 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário,-
Sala das Comissões Permanentes, da Câmara Municipal de Cambará,Pr,
em 27 de março do ano de 1973.=-