materia nº 5/2013

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 20 DE MAIO DE 
2013 
Dispõe sobre a alteração de Anexos da Lei 
Municipal n. 1082/97, Lei Complementar n. 12/2008 
n. 15/2009 e alteração dos Anexos II e IV da Lei 
Complementar n. 30/2011, para os cargos que 
menciona. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar. 
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos da Lei 
Municipal n. 1082/97, Lei Complementar n.12/2008, Lei Complementar 
n. 15/2009 e Lei Complementar 30/2011 nos termos constantes desta Lei. 
Art.2º - Fica alterado o anexo II da Lei 
Complementar n. 30/2011, para ampliar de 16 (dezesseis) para 20 (vinte) 
vagas o cargo de provimen to efetivo de Técnico de Enfermagem. 
Art. 3º - Ficam alterados os anexos II e IV da Lei 
Complementar 30/2011, para reduzir de 30 (trinta) horas, para 20 (vinte) 
horas, a carga horária do cargo em provimento efetivo de Técnico 
Desportivo . 
Art. 4º – As alterações do anexo constantes desta lei 
referem-se apenas aos cargos que as compõem, permanecendo os demais 
cargos tal como se encontram. 
Art. 5º - Ficam inalterado s os demais anexos. 
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Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta 
lei correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo. 
Art. 7º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, em 20 de maio de 2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará 
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JUSTIFICATIVA 
Submete-se à Vossas Excelências, nesta 
oportunidade, para deliberação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei 
Complementar n. 05/2013 que, tem por objetivo corrigir algumas 
distorções contidas na Lei Complementar n. 30/2011 (que alterou os 
anexos da Lei Municipal 1082/97 e Leis Complementares 12/2008 e 
15/2009), bem como, promover a adequação do quadro de servidores para 
a atual realidade da administração municipal, buscando dar maior 
transparência e efetividade à prestação de serviços públicos voltados ao 
atendimento da municipalid ad e. 
A exemplo, a alteração proposta no artigo 2º deste 
projeto de Lei, que prevê o aumento de 04 vagas para o cargo de 
provimento efetivo de técnico de enfermagem. 
Quanto a proposta deste artigo, cumpre esclarecer 
que atualmente a Lei Complementar 30/2011 (que alterou os anexos da 
Lei Municipal 1082/97 e Leis Complementares 12/2008 e 15/2009), 
prevê um quadro com 16 vagas para o cargo técnico em enfermagem, 
quantidade insuficiente para suprir a demanda, o que acarreta não 
somente sobrecarga de trabalho para os servidores do quadro atual, que 
muitas vezes acabam exercendo jornada extra de trabalho, mas também, 
acarreta ônus e encargo s financeiro s para o municíp io. 
Assim, o aumento do número de vagas para o cargo 
de Técnico em Enfermagem visa suprir a demanda, oferecendo serviços 
públicos de qualidade no âmbito da Rede Municipal de Saúde, e também 
evitar a realização de jornada extra de trabalho, fazendo-se cumprir a 
jornada prevista legalmente e também reduzir gastos no orçamento. 
Além disso, aprovado este projeto, haverá ampliação
das vagas ofertadas no concurso vigente, o que se dará mediante decreto 
desta municipalidade, nos termos do artigo 131, I da Lei Orgânica 
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Municipal, possibilitando, assim, o chamamento dos candidatos 
aprovados em concurso, obedecendo à ordem de classificação, 
proporcionando, assim, a manutenção do regime democrático, e o 
ingresso de profissionais devidamente habilitados para comporem o 
quadro de servido res efetivo s do municíp io. 
Quanto à proposta contida no art. 3º deste projeto de 
Lei, que prevê redução da jornada para o cargo de Técnico Desportivo, a 
alteração se justifica, eis que visa corrigir uma distorção jurídica, visto 
que o Concurso Previsto em Edital n. 01/2012 abriu vagas com jornada 
de 20 (vinte) horas semanais, e os servidores admitidos cumprem, desde 
sua nomeação, a carga horária prevista do Edital, que é a lei do 
concurso . 
Cumpre esclarecer, quanto à proposta contida dos 
artigos 4º e 5º (os quais prevêem que os demais anexos da Lei 
Complementar n. 30/2011 não serão alterados), que esta previsão se 
justifica porque não há que se falar em alteração para os demais cargos e 
jornadas e categorias que menciona, tampouco, há que se falar em 
alteração de vencimentos, visto que estes já são realizados conforme o 
cumprimento da jornada. 
Acompanha este projeto de Lei, cópia do plano de 
impacto já apresentado anteriormente (PLC n. 01/2013), porque este 
contemplou a despesa que hora se menciona, bem como, cópia da 
declaração de adequação orçamentária e financeira, e resumo sintético 
das fontes de recursos. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevo￾nos, com apreço e consideração. 
 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará