materia nº 4/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
Of. 356/73. Cambará em, 12 de março de 1,973.
Excelentíssimo Senhor
OSWAIDO LEAL
MD. Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente:
Tenho o prazer de enviar a essa Egrégia Câmara, pa-
ra apreciação e deliberação, o Projeto de Lei nº, 004/73, que
autoriza esta Prefeitura a firmar convênio com a "Associação de
Crédito e Assistência Rural do Parand- Acarpa", bem como a aber-—
tura de crédito especial para atender as despesas decorrentes
do presente convênios
O presente Projeto de Lei, é fundamentado nos se -
guintes motivos;
No estágio atual da agricultura paranaense, figura
a Extensão Rural como um dos instrumentos mais necessários ao
seu desenvolvimento, Isto porque a Extensão Rural é, em essência
um processo de ação educativa, envolvendo os agricultores, suas
femílias e a comunidade, como um todo, orientando de modo a indu-
zir mudanças quanto ao comportamento individual e coletivo, por
via de novos conhecimentos, habitos e habilidades, em face dos
problemas de produção, comercialização, administração da proprie-
dade e outros que obstaculizem o progresso da agricultura, a ele-
vação dos níveis de renda e & melhoria das condições de vida das
populações rurais.
O aumento do conhecimento tecnológico, bem como o
uso correto do crédito agrícola orientado, são fatores chaves do
desenvolvimento, Transferir os conhecimentos que se elaboram e
ge acumulam nas instituições técnico-científicas para colocá-los
a serviço dos que deles necessitam e devem aplicar na prática é
a tarefa da Extensão Rural.
O Serviço de Extensão Rural em nosso Estado é reali-
zado pela Associação de Crédito e Assistência Rural do Parang-
Acarpa, que conta atualmente com 9(nove) Escritórios Regionais e
To(Setenta) Escritórios Locais, distribuidos nelas diversas re -
gides do Estado,
A gua unidade básica de execução é o Escritório Lo -| .2
cal, cuja sede se situa ao nível do município e cuja equipe de
trabalho se constitui, via de regra, de um Engenheiro Agrônomo ou
um técnico agrícola e um(a) auxiliar de escritório. Como é do co-
nhecimento des ilustres integrantes dessa Augusta Casa, além do
mais, justifica-se o presente Projeto de Lei, pelo fato de a ma -—
nutenção do Serviço de Extensão Rural do Paraná, se efetuar atra-
vés de verbas dos Governos Federal e Estadual, em proporções que
não atingem o teto dasdespesas do servico, embora represente um
esforço muito grande daqueles Executivos, o que deve ser comple-
tado com verbas municipais. Acresce, ainda que o Serviço
Continua às Fls, 02,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
de Extensão Rural é desenvolvido em sua totalidade na área
- rural em prol do desenvolvimento sócio-econômico das fami-
jias rurais, prestando, assim, relevantes serviços em pal
do nosso município.
Pelo exposto, espero obter dessa Casa a aprova-
ção do presente Projeto de Lei.
Ao ensêjo, apresento a Vossa Excelência Senhor
Presidente, os protestos da mais alta estima e distinta
consideração, A
=Mário -Gofiselvan =
= PREFEITO MUNICIPAL =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
.— Ee (o) é BGdEE Executivo Municipal a
assinar Convênio com a "ASSOCIAÇÃO DE
CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DO PARANÁ-
ACARPA" é dá outras providências.
Art. 1º,- Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a assinar Convênio, nos termos do modelo anéxo, com
a "ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DO PARANÁ-AGAR|
PA”, e autoriza a abertura de um crédito especial no valor
de CR$.25.000,00(Vinte e cinco mil cruzeiros), relativo ao
compromisso da Prefeitura para com a referida Associação,
Art. 2º,- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir mais wm erédito especial no
valor de CR$. 1.900,00 (Hum mil e novecentos cruzeiros), pa -
ra atender despesas com aquisição de mobiliários necessá =
rios à instalação da referida Associação,
Art. 3º,- Para cobertura das despesas regsultan =
tes da presente Lei, a Prefeitura contará com o Superavit
financeiro verificado no exercício de 1,972.
Art. 42,- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
o CÂMARA MUNICIPAL DE camBARd()
Estado do Paraná
= op
to de lei n2e 004/730-
Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Nu-
nicipal a assinar convênio com
a "Associação de Crédito e As-
sistência Rural do Paraná" —
-Acarpa- e dá outras providên-
cias",
"Nosso parecer é de que se aprove o presente
projeto de lei, por ser de inteira justiçao"
a Cambará, 143 = PA RAÇO, — ALFA =
ta a
*