materia nº 6/1973

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA' Yy
EROJETO DE IEL Nº, 006/73.
SÚMULA:- Altera os artigos nºs. 32, 40, 247
id e 250, da Lei nº. 338, de 15/12/64
Pd "CÓDIGO DE POSTURAS" e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA-
RANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESEN.
TE LEI:
Arte 1º.- Os artigos nrs, 32, 40, 247 e 250, da Lei nº.338,
de 15 de dezembro de 1.964 "CÓDIGO DE POSTURAS",
passa ter a seguinte redação " Na infração de
qualquer artigo dêste capítulo, será imposta a
multa correspondente ao valor de 50%(Cincoenta
por cento) do salário mínimo vigente na região,
sempre dobrando nas reicidências.
Art. 2º,- Esta Lei entrará em vigor na date de sua publi-
cação,revogadas as disposições em contrário.
x
= Mário Congélvan =
| = PREFEITO MUNICIPAL =
Pe CÂMARA MUNICIPAL DE ad)
Estado do Paraná
Ema AO mm
Projeto de lei nº, 006/73.-
L
quictro js ai úmula: "Altera os artigos nºs, 32,40,
” 27 e 250, da lei nº, 338, de
15-12-64, "Código de Posturas!
e dá outras providências",
Ci
64% ARonaldo Rebelatos-
Re
Parecer:
"Nosso parecer é de que se aprove o presente projeto
de lei, visto ser de inteira justiça",
EO
= Cambará, 26 de março de 1973.-