materia nº 7/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 07/73
SUMULA= [nsTITUI A TAXA DE EMBARQUE NA
ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE CAMBARÁ
em
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASs=
INSTITUIDA A TAXA DE EMBARQUE NA ESTAÇÃO
RODOVIÁRIA DE Cambará; ESTADO DO PARANÁ, QUAN
Fica
TO AO SERVIÇO PRESTADO DE TRANSPORTE COLETIVO
FEITO PELAS EMPRESAS LOGAIS= SERVIÇO URBANO. /
pt O — FICAM AS REFERIDAS EMPRESAS AUTORIZADAS À CO-
BRANÇA DE UMA TAXA DE $0,20]VINTEY centavos /
POR PASSAGEM VENDI DAs
4RTe 2º — ÀS DEMAIS EMPRESAS QUE NÃO SEJAM AQUELAS RO=
TULADAS DE URBANAS, PORÉM, QUE AQUI MANTÉM /
SUAS AGÊNCIASy CUJOS COLETIVOS SERVEM VÁRIOS
ESTADOS DA FEDERAÇÃO, A TAXA DE EMBARQUE, POR
PASSAGEM VENDIDA SERÁ DE $O,30LTRINTAÍ CENTA-
VOSa
ARTa 3º — PARA MELHOR ATENDIMENTO, O PÓDER EXECUTIVO DE
TERMINARÁ A CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS BLO-
COS OFICIAIS PARA AS RESPECTIVAS EMPRESAS QUE
DO MOMENTO DO RECEBIMENTO RESPONDERÃO, ATO CON
TÍNUO, AO ENCARGO ORA ASSUMIDO E PELOS EVENTU=
AIS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO
ARTe 48 —- À FISCALIZAÇÃO, JUNTO AS EMPRESAS, SERÁ EXER /
CIDA POR FUNCIONÁRIO HABILITADO MEDIANTE IDEN
TIDADE FIRMADA E PASSADA PELA PREFEITURA MUNE
CIPALs
ARTa 5º = Esta LE] ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI
CAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOs
GABINETE DO PoDER ExecurTivo, EM N/9/v/E/-DE /
CONTINUA «as
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
CONTINUAÇÃO « «
EM N/0/V/E DE
CÔNSELVAN=
PreFEITO MUNICIPALa=
JUSTIFICATAIANVA=AEXPANSÃO.ADMINISTRATIVA É
FRUTO, EM GRANDE PARTE, DA UNIDADE DE OBJETIVOS E DA -—
EFICIÊNCIA DOS MÉTODOS COM QUE A ADMINISTRAÇÃO COORDE-
NA E ENCORAJAs SEGUNDO PROCESSOS MODERNOS, OS AGENTES
DA PRODUÇÃO EM TRABALHO UNIFORMES
PROCURA-SE, POR ISSO, CONC|
LIAR O CRESCIMENTO COM AS EXIGÊNCIAS DO BEM COLETIVO E
A SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO SOCIALe À CRIAÇÃO DA TAXA
DE EMBARQUE na ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE NOSSA Cambará, É
DE VITAL IMPORTÂNCIA E VEM COM ISSO SEDIMENTAR O MECA-
NISMO FUNCIONAL DAQUELE BEM PÚBLICO; QUER NA MANUTENÇÃO
com PESSOAL HABILITADO; COMO NA. LIMPEZA E SUA CONSERVA
ÇÃO, PARA QUE SE DE AO MESMO UM ASPECTO AGRADÁVEL y PRIN
CIPALMENTE, PARA OS FORASTEIROS QUE POR AQUI PASSAM. OS
EXEMPLOS, QUANTO À SISTEMÁTICA DE ORDEM FUNCIONAL EM /
PRÓPRIOS DESSA NATUREZA AÍ ESTÃO PARA PROVAR "in Loco!
A VERDADE Ey A PARy RATIFICAR ESTA JUSTIFICATIVA ORA =
ALINHAVADA NO QUE SE CONCERNE A RODOVIÁRIA DE CAMBARÁS
É “O oBJETIVO DO CITADO PROJETO
DE LEI, 07/73, VISA; INCONTINENTI, O BEM COLETIVO. E É
FORÇOSO PONDERAR-SE DE QUE PARA HAVER PROGRESSO É PrE-
ciso A PARTICIPAÇÃO Do Povo E eu DE UMA FORMA
GERAL, QUE SUPREM A EVOLUÇÃO SdcToZEcONÔMIS
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