materia nº 10/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO = LEI Nº 010/73
SÚMULAS: Autoriza o Sr. Chefe do Executivo Munici=
qn” a L pal a firmar Convênio com o Departamento
Uol 4» k de Trânsito do Estado do Paranã, para rea
; V.aá lizar operações inerentes ao Trânsito e —
dá outras providênciass
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINIE LEI:
Fica q Prefeito Municipal de Cambará; Estado do -
Paraná, autorizado a firmar Convênio com o Depar-
tamento de Irânsito, desse mesmo Estado, para re-
ceber poderes e atribuições inerentes às Circuns-
- crições Regionais de Trânsito, de acôrdo com a -
Lei nº 5.701, de 11/11/67, publicada em Diário —
Oficial do Estado nº 210, de 14/11/67, com a fina
é lidade de:
a) - Expedir Certificados de Registro de Veículos, as-
sinado-os conjuntamente com o Chefe da Circunseri
ção a que estiver subordinado,”
bp) = Registrar e licenciar yeículoss
ec) - Preparar a documentação e orientar candidatos a -
[) exames de motoristas de veículos automotorese
d) - Realizar 08 Trabalhos afetos ao Trânsito que ge-
jam inerentes às Circunscrições, exetuando-se a =
habilitação de motoristas condutorese
Arte 28 e
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas em disposição em contrários.
Gabinete fp end ito Municipal da cidade de Camba
rã, Estado do Paraná, em 11 de j
= Prefeito Municipal =|
N
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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Estado do Paraná
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Projeto de lei no.10/73.=
Relator:
Parecer:
"Nosso parecer é de que o presente projeto de lei nºe
10/73 seja aprovado, por ser de inteira Justiça e por
ac ser a matéria nele contida de grande interesse para -
o municipio".-=
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A
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em18/3unho/) 1973.=
) Comissão de Justiça issão de Finanças
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