materia nº 12/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
ESTADO DO PARANA UE
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PROJETO DE LET Nº 012/73 ue A a
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ER outivo Munici-
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pal a contrair aÃ
providências:
A Prefeitura do Município de Cambará, Estado do Para-
nã faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a segui
te Leis k
Arte 1º- O Prefeito Municipal fica ausorizado a con-=
trair êmpréstimo até o valor de CR$ 326.380,75 ( Trezentos e vinte
e seis mil trezentos e oitenta cruzeiros e setenta e cinco centavos
dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do Progra-
e ma de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP ), insti-
tuido pela Lei complementar nº 08 de 03 de dezembro de 1.970, regu:
lamentada pela resolução nº 183, de 24/04/71, do Conselho Monetário
Nacional, e de que é administrador o Banco do Brasil S/A.
Art. 2º- O empréstimo se destinará a compra de um
E) trator de esteiras marca CATERPILAR modelo D6G, Nacional, da firma
PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A e O Prefeito poderá assinar com o Banco do
Brasil S/A. o contrato que for necessário a obtenção do empréstimo,
com as cláusulas de praxê adotadas por aquele estabelecimento =
pancário, e mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho
Monetário Nacional, para as operações de que se trata, inclusive =
o correção monetária e juroge
Art. 32- Fica o Prefeito autorizado embém a dar as
seguintes garantias, para cobertura do empréstimo: |
a)-Alienação fiduciária 'em garentia, dos bens finan-
ciadosy-para O- que poderá incluir no contrato -
cláusula que permita ao eredor. vender bens fidu-
ciariamente alienadosy para aplicar o produto da =
venda no pagamento do débito, independentemente de
concorrência ou de qualquer outra espécie de lici=
taçãos
b)-Vinculação de parte das quotas do Município no —
Fundo ds Partivipação dos Municípios, destinadas —
a despesas de capital e montante suficientes para
== sr a
; . Cont inua
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
ESTADO DO PARANÁ
Continuação
cobrir o débito resultente das obrigações gfgsumidase
“ Arts 42-Para cumprimento das obrigações decor-
rentes desta Lei, inclusive na parte de
recursos próprios a que o município ter
! que ocorrer, como condição para obtençã;
do empréstimo, o Poder Executivo abrirá
no corrente exercício crédito especial
no valor de CR$ 326.380,75 ( Trezentos
vinte e seis mil trezentos e oitenta
cruzeiros e setenta e cinco centavos);
que correrá por conta da seguinte dota-
id ção: 41. 3e0.42-Equipamentos e Instals-
çõess
Art, 52-Nos exercícios seguintes, o orçamento
consignará as verbas necessária ao aten
]) : dimento das obrigações respectivas, par
hipótese de que as quotas do Pundo de
Participação dos Municípios, por qual
motivo de se revelarem inguficientes pa
ra o pagamento das obrigações contratu-
À aisSe
O Arte 62-Fica também o executivo municipal auto-
rizado a dispensar a Licitação Pública
para a aquisição do equipamento constan:
te do art, 28 desta Lei, de acordo com
o decreto Lei nº 200/67 no seu artigo =
126, alineasDe e de acôrdo com o Decreto
Lei estadual nº 21,380 artigo 3º alinea-|
D- por ser a Paraná Equipamentos S/A. -
distribuidora esclusiva para todo o es-
tado do equipamento constante desta Lei
sendo o trator CATERPITAR modelo D6C o
único de seu porte de fabricação Nacio-
nale
Eu Di
Continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
ESTADO DO PARANÁ
Arte T2-Esta Lei entrará em vigor gata de
! . sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrários
Bdificio da Prefeitura lunicipal de Cambará,
Estado do Paranã, aos 22 qe junho de 1,973
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SUSTIPICATIVA
SERES ===
Nosso município é essencialmente agrícola,
isto quer dizer que toda a riqueza provem do campo.
Assim sendo, nada mais justo que se de ao
campo a atenção que lhe é devida.
Baseado nisso achamos que a aquisição do
trator objeto deste Progeto de Tei nº, 012/73, deverá
merecer a aprovação por essa Egrégie Câmara de Vereado-
Tres, tendo em vista que o mesmo sera empregado, princi-
palmente, no alargamento das estradas vicinais existen-
tes e na abertura de novas que porventura sejam neces -—
sárias.
Após O alargemento as estradas serão empe-
dradas afim de que o habitante da zona rural possa loco-
mover-se sob quaisquer-condições de tempo.