materia nº 14/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
ESTADO DO PARANÁ
o
Of. 485/73. Cambará em, 20 de agosto de 1,973
* Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
EES======
Senhor Presidente:
Sirvo-me do presente, para passar as mãos
de Vossa Excelência e demais Edís dessa nobre Casa, o
Projeto de Lei nº, 014/73, oriundo do Poder Executivo,
para a sua devida apreciação e posterior aprovação por
<a essa digna Câmara de Vereadores,
ho ensejo, renovo a Vossa Excelência Se —
nhor Presidente, os meus a da mais elevada es-
tima e distinta consider:
= ta de Conselvan =
= PREFEITO MUNICIPAL =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 014
=D =:
"j SÚ MULA:=- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
contratar empréstimo com Financiadora
Nacional e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANA
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
conforme Resolução nº. 45 do Banco Central do Brasil cujo
principal atinge o montante de CR$. 97.197, 20(Noventa e
sete mil, cento e noventa e sete cruzeiros, e vinte cen —
távos), acrescido das despesas de Financiamento do valor
de CR$. 39.267,76(Trinta e nove mil, duzentos e sessenta
e sete cruzeiros, e setenta e geis centávos), perfazendo
a operação de crédito o total de CR$. 136.464,96(Cento e
trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro eru -
zeiros e noventa e eis centévos).
O empréstimo a que se refere este artigo, se “Gegtina ao
pagamento do refinanciamento de parto ão financiamento da
motoniveladora Huber Warco. ; MIL
$ 22, - A amoritização da presente operação de crédito se fará
em 24(Vinte e quatro) pagamentos iguais, mensais e conse-
cutivos de CR$, 5.686,04(Cinco mil, seiscentos e oitenta
é 4 e seis cruzeiros, e quatro centávos) cada uma,
Art. 22,- Para pagamento dessasedas prestações do finagiciamento ori
ginal o Chefe do Executivo fica autorizado a outorgar pro
curação irrevogável e em causa própria a : Financiadora
ou Firma Vendedora, das cotas do Imposto de Circulação de
Mercadorias nos valores iguais às prestações mensais até
a liquidação final.
o $ Único:- Na eventualidade de insuficiência dos recursos aquí men —
j cionados, o Poder Executivo poderá outorgar procurações
irrevogéveis e em causa própria de outras verbas, em qual.
quer exercício, para complementação das importâncias que |
se fizerem necessários ao fiel cumprimento dessa Leis :
Art. 3º.—- Para pagamento d as despesas Financeiras provinientes com
: a presente operação de Crédito, no valor de CR$.39.267,T6
(Trinta e nove mil, duzentos e sessenta e sete cruzeiros
e setenta e seis centávos), fica o Poder Executivo auto —
rizado a usar os recursos previstos na dotação (3.264.204
0101/13 - JUROS DE EMPRÉSTIMO, do orçamento do exercício
de 1.973, suplementadas, se necessário por Decreto do Exe
ja Lei nº. 4e 320/64,
data
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARA))
CNI
Estado do Paraná
Projeto de lei no... 2.
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1) Relator: Vereador
Parecer: