materia nº 20/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
PROJÉTO DE LEI Nº20/73
SUMULA:- Autoriza o Prefeito Municipal a efe
4? tuar o pagamento do 13º salário ass
9º, servidores diaristas e contratados
da Prefeitura Municipal, regidos pe
la C.L.T, e de acôrdo com a Lei nº,
4.090 de 13 de julho de 1962, e -
abre crédito especial no valôr de -
Crê, 45.612,42(Quarenta e cinco mil,
seiscentos e doze cruzeiros e quaren
ta e dois centavos) e dá outras pro-
vidências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA
Ná, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE —
LEI:
Art, 1º,- Pica o Prefeito Municipal autoriza-
do a efetuar o pagamento do 13º salário aos Servidores Dia-
ristas e Contratados desta Prefeitura, regidos pela CLT, é
de acôrdo com o que preceitua a Lei nº 4,090 de 13 de julho-
de 1,962,
Art, 2º,- Para atender as despesas decorrentes
da presente Lei, fica aberto no presente exercício financeiro
o crédito especial no valôr de Cr$, 45,612,42(Querenta e cin-
co mil,seiscentos e doze cruzeiros e quarenta e dois centavos
que será coberto com o excesso de arrecadação verificado no
exercício de 1,973,
Art, 3º,- Esta Lei entrará em vigôr na data del
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
E CAMBARÁ
CÂMARA MUNICIPAL D
CÂMARA Da TT eee
Estado do Paraná
—
— ol
Projeto de lei no 20/73 «—
Súmula:
O) Relator: Vereador..........2.0&8.. = ae
Parecer:
Nosso PARECER É DE QUE SE APROVOU £
E PROJETO DE LEI Nº. 20/73, POR SER DE INTEI+
RA JUSTIÇÃ.-
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em. 26-nov-1973 º
Comissão de Justiça
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