materia nº 21/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
ESTADO DO PARANÁ
PROJÉTO DE LEI Nº 021/73
ta: Autoriza o Sr, Prefeito Municipal a
“2 "adquirir por compra 74 um terreno e
E ce nib efetuar DOAÇÃO a quem interessar cons
CA ad truir um Hotél e dá outras providên
cias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA-
GRATA, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN
TE LEI:
Art, 1º,- Fica o Sr, Prefeito Municipal auto
rizado a adquirir por compra do Sr, Manoel Bastos e Senho-
ra, um terreno medindo 14,00 por 44,00 mts. com frente pa-
ra a Avenida Brasil, confrontando pelos os ladescom 6 Ban
co do Estado do Parand,S/A, e de outro lado com terrenos -
da Prefeitura, e nos fundos com quem de direito, pelo prê-
go de Cr$, 28,000,00(Vinte e oito mil cruzeiros), que será
pago da seguinte forma: Cr$k.5.000,00( cinco mil cruzeiros)-
de entrada e 23(vinte e treis) pagamentos mensais iguais -
de 0r$,1,000,00(Hum mil eruzeiros),
Art, 2º,- À Prefeitura fará doação de terre=
Po-acima citado nesta Lei, a quem interressar construir um
Hotel, cujo prazo para a construção será de I(hum) ano após
a aprovação desta Lei,
Parágrafo Único:- Se dentro do prazo estipula
ão no artigo 2º desta Lei, não tiver efetivada a construção
do Hotél o terreno doado será revertido aos próprios da Mu-
nicipalidade,
Art, 38,- Para atender as despesas resultan-
tes da presente Lei, fiça aberto no corrente exercício um
crédito especial no valôr de Crf, 28,000 ,00(vinte e oito -
mil cruzeiros), que será coberto com e excesso de arrecada
ção do corrente exercício,
Art. 4º,- Esta Lei entrará em vigôr na data
publicação, revogadas as disposições em contrário,
=Prefeito Municipal=
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Sn
Estado do Paraná
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A 5 “efe-
truir umhotel e dá 9utras providências.
Nosso parecer é de que se aprove o presente projeto
a de lei nº, 21/73, por ser de Inteira Justiça ,-
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