materia nº 22/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
ESTADO DO PARANÁ
PROJÉTO DE LEI Nº 022/73
AD ágio Autoriza o Senhor Prefeito Munici-
pal a efetuar DOAÇÃO DE. UM TERRENO
200 a quem interessar construir um ho-
tel, e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA
ANÁ;' DECREROU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN-
Cs LET:
Art, 1º,- Fica o Senhor Prefeito Municipal
autorizado a efetuar DOAÇÃO de um terreno pertencente a Pre
feitura, que acha-se registrado sab nº 94147, fôlhas 143 do
Livro 3 K, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
medindo 584,20 mis2, localizado as cidade a Avenida Bra-
sil, frente ao Bar do Airton.
Art. 2º,- À DOAÇÃO a que se refere o artigo
1º da presente Lei, será efetuada a quem interessar construir
um Hotel, e cujo prazo para construção será de 1(hum) ano,-
após a aprovação desta Lei,
Parágrafo UÚnico:- Se dentro do prazo estipu
lado no art, 2º, da presente Lei, não se concretizar a cong
trução do Hotél, o terreno objeto desta DOAÇÃO será reverti
do ao Patrimônio da Municipalidade,
Art, 3º,- Esta Lei entrará em vigôr na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete
Cambará, Estado do Paran;
Prefeito Municipal da cidade de
+ em 19 de embro de 1973.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
to
Projeto de lei no 22/73 —
Súmula: .. Autoriza o Prefeito Municipal.a efe-
ressar construir um hotel e dá outras
providências.-
Relator: Vereador. Ronaldo Rebelato
Parecer:
Nosso parecer é de que se aprove o presente projeto de
lei nº, 22/73, por ser de inteira Justiça.-
Pç
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