materia nº 1/1977

%
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/77
SUMULA:- Constitui Comissao Especial de Inquérito
para apurar irregularidades administrati-
vas do Executivo, referentes a gestao dos
anos 1973/1977 e dá outros providencias.
q (o) Presidente da Camara Municipal de Cambará, Pr, no
uso das suas atribuições,
ouvido o Plenário, RESOLVE:
Artº |º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE
mn Artº 2º-
Artº 3º
Artº 4º
Artº 5º
INQUERITO, composta de treis (3) membros,
com o prazo de 60 (sessenta) dias, com o
fim de apurar irregularidades administra-
tivas do Executivo, e referentes à gestao
dos anos 1973/1977.
Essa Comissão Especial terá plenos poderes
para contratar pessoal técnico em Direito
Administrativo, Auditoria e Contabi lidade
Pública, fixando-se-lhes os respectivos
honorários profissionais.
o ”
O pagamento desses honorários será efetua-
” bas ,
do pela propria Comissao Especial, que usa
ra verbas consignadas no Orçamento desta
x
Camara.
º e: . Mr: .
Devera, a Comissao Especial, no encerramen-
to de seus trabalhos, apresentar completo
L .
relatorio.
Esta RESOLUÇÃO entrara em vigor na data de
sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em
contrario,
Sala das Sessões, em de março de 1977
a?
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
- Aprovado por maioria de votos,
Junte-se ao projeto,
Em 07 de março de 1977,
Alvaro Avila Sanches
Presidente,
Senhor Presidente:
Os vereadores que a esta subscrevem, com assento
nesta Casa de Leis, vem, com fundamento nos artigos 49, 50, 97, $
IS, c.c. o artigo I05, $ 2º, item IV, do Regimento Interno, propor
a este Plenário, devidamente apoiado de acordo com o art. 99, $ IL
do Regimento Interno, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL DE -
INQUÉRITO, composta de treis membros, com o prazo de 60 (sessenta)
dias, com o fim de apurar irregularidades administrativas do Exe-
cutivo, referentes à gestao 1973/1977, com plenos poderes para -
4 « ” “ . Ed .
contratar pessoal tecnico especializado e firmar honorarios.
. Ed . «
da, ouvido 9 plênario, seja esta pro-
'
nm
posiçao encaminhada sob g a, jconforme estabelece o