materia nº 91/2013

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Indicação nº. 091/2013 – Prefeitura Municipal de Cambará 
 O vereador Marcio José Albertini requer ao Chefe 
do Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, que este determine 
ao setor competente da Administração Pública, que sejam reservadas 
vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência, nos 
locais públicos e privados. 
JUSTIFICATIVA 
 Justifica-se a presente indicação como forma de 
garantia à acessibilidade, a qual é direito de todos os cidadãos. Vale 
destacar que de acordo com a legislação de trânsito vigente, deve haver 
uma reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas para idosos e 
2% (dois por cento) para portadores de deficiência ou mobilidade 
reduzida, devidamente demarcados. 
 
Sala das Sessões em 03 de junho de 2013. 
 
Marcio José Albertini
Vereador 
08h43min