materia nº 1/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ yo
ESTADO DO PARANÁ
EROJETO | DE LEI. Nº. = OI/17
A;- Concede isenção de multas, ju-
ros de mora e correção monetá-
ria,aos contribuintes em atra-
zo até 31 de dezembro de 1.976
relativo a ,ributos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANA, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 12,— Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a isentar de multas, “juros de mora e |!
correção monetária, todos os contribuintes em atrazo !
com a Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de
1.976, pelo prazo de 45(Quarenta e cinco dias), a par-
tir da data da publicação da presente Lei.
- Arte 2º, Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trários
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade
de Cambará, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Senhor Presidentes
O Projeto de Lei nº, 01/77, que grata-
da isenção de multas, juros de mora e correção monetá-
ria aw contribuintes em atraso até 31 de dezembro de
1.976, relativo a gributos municipais, é uma medida 1
que achamos de justiça, tendo em vista que o municí -
pio atravessa uma fase financeira das mais difíceis, 1
em vista do grande montante de dívidas que passou da
gestão anterior, e também viria contribuir com os con-
tribuintes que não puderam saldar seus impostos no pra
zo de leis
Diante de tal circunstância, nada seria !
mais justo senhor Presidente e senhores Edís que apro
vassem o referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade !
de Cambará, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de |!
1.977.
-— Sebastiao Pereira da Silva -—
= PREFEITO MUNICIPAL =