materia nº 2/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ /y
“Estado do Paraná
Concede aos contribuintes uma re-
Jução de 10%(Deis por cento) so -
» os tributos relativos ao exer
cício de 1.977 e autorize o Poder
Executivo a retificar os impostos
lançados na administração anterior
A CÂMARA MUNICIPAL DE CIDADE DE CAMBARÁ, *
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art.lº:-“Fica o sephor Chefe do Poder ,
Executivo Municipal autorizado a conceder aos contri
buintes uma redução de 10% (deis por cento) sobre os
tributos relativos ao exercício de 1.977. a
Arte2º:- Fica ainda o Foder Executivo Muni,
cipal autorizado a retificar os impostos lançaãos na-
administração anterior, tanto para o ano de 1.977 co-
mo os anterioreso
Arte38- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em con—=
trárioo
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade
de Cambará, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de
1.977e -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARAD,
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei nº. 02/77, que conce-
de uma redução de 10%(Deis por cento) sobre os tri -
putos relativos ao exercício de 1.977, e bem como à
retificação nos impostos lançados na administração
anterior, achamos de justiça a sua aprovação, tendo
em vista a grande elevação que sofreu nos últimos
avos os impostos municipais, dificultando desta manei
ra o pagamento dos mesmos pelos senhores contribuin-
tes , e com referência a retificação dos impostos '
lançados em administração anterior, prende-se &o fa
to, que os mesmos foram elevados desproporcionalmen-
o produto da arrecadação des
te, E de outra maneira,
1
seg tributos, viria contribuir muito
dada a grande crise financeira que ,
para a nossa
administração,
atravessa o nosso Município.
Gabinete do Prefeito Municipal da ci-
dade de Cambará, Estado do Paraná,em 11 de feverei-
ro de 1.977.
- Sebastião Pereira da Silva -
= PREFEITO MUNICIPAL =