materia nº 5/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ y)
ESTADO DO PARANÁ
FROJERO DE IEI Nº, 05/7]
Autoriza o Senhor Chefe do Poder-
5 Executivo Municipal a alienar
con SO a uma área com 12,320 metros quadra
854 nb:52 dos de terras, imóvel localizado
nesta cidade, objeto da transcri-
ção nº. 11,378, do livro 3"W", 1
fôlhas nº, 62,do Registro de Imó-
veis local e dá outras providên -
dó GaesioeN cias,
A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMBARA,
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIRAL !
SANCIONO 4 SEGUINTE LEI:
Art. 1º,—- Fica o senhor Chefe do Poder Exe
cutivo Municipal autorizado a efetuar a alienação de uma
área de terras medindo 12,320 metros quadrados, de proprê
dade desta Prefeitura Municipal, localizado nesta cidade,
em frente a Estrada que vei a Santo Antonio da Platina, '
do lado direito confrontando com a estrada que vai à Jaca
rezinho e aos fundos com o Córrego Alembarí, imóvel obje-
to da transcrição nº, 11,378, do livro 3"M", fôlhas nº62,
lavrado no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade.
Art. 22, A alienação de que trata o arti-
go 1º da presente lei, será procedida de acordo com as !
normas do Decreto-Lei nº, 200, de 25 de fevereiro de 196%
Art. 3º,— Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade !
de Cambará, Estado do Paraná, fevereiro de 1977.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e sra. vereadores:-
O Projeto de Lei nº 05/77, trata da aliena-
ção de uma área de terra de propriedade desta Prefeitura
Municipal, medindo 12,320 metros quadrados, localizada *
nesta cidade. A referida alienação prende-se ao fato, de
que a área supracitada está localizada num setor sem ***
grandes utilidades para a Prefeitura e o produto de sua*
venda viria contribuir de maneira extraordinária, para a
o nossa administração, uma vez que é do conhecimento do **
Senhor Presidente e Nobres Veresãores, que o débito vin-
do da gestão anterior é por-demais elevádp; ficando nora
tento, a nossa administração em grandes dificuldades, pa
ra levarmos avante âquilo que nos propusemos.
Diante do exposto acima, Semhor presidente*
e srs; edís, achamos de justiça a aprovação do presente*
Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará.
Em 11 de fevereiro de 1977.