materia nº 6/1977

Cit Estado do Paraná ar
PROJETO DE LEI Nº. 06/77
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal a firmar convênio com
a Secretaria de Estado da Saúde e
do Bem-Estar Social para a constru
ção do Prédio destinado ao Centro!
de Saúde na Séde do Município de
Cambará, Estado do Parana e dá ou-
tras providências.
scretario
A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE IE CAMBARÁ, ES-
TADO DO PARANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN —
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º,- Fica o Chefe do Poder Executivo '
Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria
de Estado da Saúde e do Bem-Estar Social no objetivo de
construção na Séde do Município de Cambara, Estado do Pa
raná, do Prédio destinado ao Centro de Saúde, no valor 1
global de CR$. 450.000,00(Quatro centos e cincoenta mil
cruzeiros).
Arte 2º,—- Fica ainda autorizado o Poder 1
Executivo Municipal a transferir por doação, do Patrimô-
nio do Município para o Patrimônio do Estado, com o fim
especial e único de receber a edificação do Prédio do +
Centro de Saúde a ser convencionado, o terreno de proprê
dade desta Prefeitura, localizado na Avenida Brasil, me-
dindo 14 metros de frente por 40 metros da Pente aos 1
fundos, perfazendo um total de 560 metros quadrados.
Parágrafo Único.- O terreno a ser doado à |
Secretaria de Estado da Saúde e Bem-Estar Social destina
do a construção do Centro de Saúde em nossa cidade, tan-
to poderá ser o mencionado no artigo 2º da presente lei,
como poderá ser um outro que melhores condições ofereça
à referida construção.
Arte 3º.- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrária
Gabinete do Prefeito
de Cambará, Estado do Parané
Municipal da cidade T
7 de março de 1,977.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná . Q
2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
En anexo, estamos passando às mads de
Vossa Excelência e demais Edís dessa nobre Casa, Proje-
to de Lei nº. 06/77, que tem por finalidade obter auto-
rização desse Legislativo para firmar Convênio com a Se
oretaria de Estado da Saúde Pública e Bem-Estar Social,
para a construção de um Centro de Saúde.
Senhor Presidente e Senhores Bdís, é
de extrema necessidade a existência em nossa cidade de
um Centro de Saúde que tenha instalações e equipamentos
adequados ao atendimento de nossos Municípes.
Senhor Presidente e Senhores Bdís, dian
ve do acima ecposto achamos de justiça a aprovação do pre
sente Projeto de Lei.
Gabinete -do Prefeito Municipal da cida-
de de Cambar&, Estado do Pararn&, em 07 de março de 1.977.
ereira da Silva -
= PREPRITO MUNICIPAL =