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materia nº 11/1977

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 1977
Date 1977-03-28
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 525 DE 29/04/1975
native_id3148

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº.
SÚMULA:- Revoga a Lei Municipal nº. 525, de
29- de abril de 1.975 e dá outras '
” “e
Encaminhe-se as comissões o ADE Ana
petentes E à royidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DECAMBARÁ, ES-
TADO DO PARANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN-
CIONO À SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica revogada a Lei Municipal nº.
525, de 29 de abril do ano de 1.975, tendo em vista o
que determina o parágrafo Único do artigo 2º da referi-
da Lei.
Art. 2º,- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrá -
rio.
Gabinete do HEeEeAbo Municipal da cidade de
Cambará, Estado do Paraná, em 28 de março de 1.977.
oia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Senhor Presidente:
Em anexo, estamos passando às mãos de Vos-
sa Excelência edemss Edís dessa nobre Casa, o Projeto de
Lei nº. 11/77, que tem por finalidade a revogação da Lei
Municipsl nº, 525, de 29 de abril do ano de 1.975.
Senhor Presidente e Senhores Edís, a revo-
gação da Lei acima mencionada, ' prende-se ao fato de que
a Associação de Fais dos Excepecionais de Cambará, não *
cumpriu com o parágrafo Único da referida Lei, no que !
diz respeito ao!atendimento de suas finalidades",
Senhor Presidente e Senhores Edís, diante
do que dispõe o parágrafo Único da Lei acima mencionada,
achamos de justiça a aprovação do presente Projeto de
Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade *
de Cambará, Estado do Paraná, em 26 de março de 1.977.
- Sebastião Pereira da Silva -
= PREFEITO MUNICIPAL =

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