| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1977 |
| Date | 1977-03-28 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 525 DE 29/04/1975 |
| native_id | 3148 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº. SÚMULA:- Revoga a Lei Municipal nº. 525, de 29- de abril de 1.975 e dá outras ' ” “e Encaminhe-se as comissões o ADE Ana petentes E à royidências. A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DECAMBARÁ, ES- TADO DO PARANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN- CIONO À SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica revogada a Lei Municipal nº. 525, de 29 de abril do ano de 1.975, tendo em vista o que determina o parágrafo Único do artigo 2º da referi- da Lei. Art. 2º,- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá - rio. Gabinete do HEeEeAbo Municipal da cidade de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de março de 1.977. oia PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná Senhor Presidente: Em anexo, estamos passando às mãos de Vos- sa Excelência edemss Edís dessa nobre Casa, o Projeto de Lei nº. 11/77, que tem por finalidade a revogação da Lei Municipsl nº, 525, de 29 de abril do ano de 1.975. Senhor Presidente e Senhores Edís, a revo- gação da Lei acima mencionada, ' prende-se ao fato de que a Associação de Fais dos Excepecionais de Cambará, não * cumpriu com o parágrafo Único da referida Lei, no que ! diz respeito ao!atendimento de suas finalidades", Senhor Presidente e Senhores Edís, diante do que dispõe o parágrafo Único da Lei acima mencionada, achamos de justiça a aprovação do presente Projeto de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal da cidade * de Cambará, Estado do Paraná, em 26 de março de 1.977. - Sebastião Pereira da Silva - = PREFEITO MUNICIPAL =