materia nº 24/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ y
Estado do Paraná
PROJETO LEI Nº, 024/77
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU =
i — TIVO MUNICIPAL À RETIFICAR OS =
tentes, Em 13-6-19 LANÇAMENTOS DE TAXAS E TARIFAS
/A REFERENTES A GESTÃO AIMINISTRATI «
Ds ho AP E Dá OUTRAS PROVIDEN
TAS >
P AMBARK — ESTADO DO PARANK DECRETOU
[PAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
ARTIGO 1º — Fica, o Cnefe ão Poder Executivo Municipal,
autorizado a retificar og lançamentos indevidos de taxas e tau
rifas, referentes a Gestão Administrativa anterior, e que se =
acham inscritas em “DIVIDA ATIVA”,
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de seua =
publicação, revogadas as disposições em contrários,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMBARK « ESTADO DO PARANZ, AOS —
13 DIAS DO MES DE JUNHO DE 1.977.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ E,
Estado do Paraná
f
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CAMBARÁ (PR,), 13 de junho de 1.977.
Sr. Presidente :
Em anexo estamos enviando a essa Colenda Ca-
sa de Leis o projeto de lei nº, 024/77, que autorize este
Executivo Municipal a ratificar os lançamentos de taxas e
Tarifas Municipais, indevidos,
Sr. Presidente e nobres vereadores como é de
conhecimento de Vv. Excias,, diversos processos estão pars
dos no Forum de nossa Comarca, processos estes de Cobrança
Judicial por parte desta Prefeitura aos devedores inscritos
em Divida Ativa, e cujos contribuintes reclemem ser indevi
dos os lançamentos e procuram esta Municipalidade para fa=
serem acertos amigáveis, portanto somos de parecer favord-
vel a este tipo de acerto, desde que se comprove que real=
mente são improcedentes as taxas cobrada pela Gestão Admi-
nistrativa anterior,
Sr. Presidente e nobres Edís, certos de Vv.
entêndimento no que concerne, apresentamos novamente nos=
Sos votos de cordiais saudações