materia nº 26/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº, 026/77
SÚMULA s AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL FIRMAR CONVENIO COM À SEJRETA-
RIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
COM À FINALIDADE DE TRAÇAR NORMAS
DE MÚTUA COOPERAÇÃO TENDENTES AO =
o FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA
À DELEGACIA DE POLICIA LOCAL E À —
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS MES-
MOS, E Dá OUTRAS PROVIDENCIAS :
É CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ - ESTADO DO PARANÉ APROVOU PR
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO À SEGUINTE LEI;
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar CONVÊNIO .com a SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA,
coma finalidade de traçar normas de mítua cooperação tendentes =
Ro fornecimento de equipamentos para a DELEGACIA DE POLICTA local
e a manutenção e conservação dos mesmose
PARAGRAFO UNICO + SECRETADRIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PU-
BLICA arcará com as despesas de Investimento de Capital, mediante
Fi eis de dotações do FUNRESPOL, e o Municipio de Cambará
(Pr.), com as Despesas de Custeio consignadas em Orçamentos
ARTIGO 22º = A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, —
na esfera da administração policial civil, restrita a área geogra
fia municipal, compromete-ses
) - Prover a DELEGACIA DE POLICIA local, dos recursos ma-
teriais, consubstanciados em equipamentos indispensáveis à ação -
contínua policial, em quantidade e qualidade determinadas pela —-
ireção da Policia Civil, atievéz de prévio planejamento âe apli
caçãos -
E B) - Equipar a DELEGACIA DE POLICIA local com vefcudos po-
liciais, equipamentos de Foro cuundnad es, móveis e utensilios =
científicos ou não, destinados aos setores especializados dos -=
Institutos de Identificação, Policia Técnica e Médico Legals
C) - à não empregar os veículos que hajam sido objetos do
CONVENTO fora dos limites territoriais do Municipio ou, quando =
recolhidos por razões administrativas, repor de imediato, o análo
£o equipamentos. -
TIGO 3º — À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ (Pr), em -
contrapartida, compromete-se :
) - Manter e conservar os equipamentos adquiridos e forne
cidos na vigência do CONVENIO, através de dotações orçamentárias
próprias, consignadas anualmente na proposta orçamentárias
B) - Fornecer combustíveis e lubrificantes aos veículos
liciais atribuídos à DELEGACIA DE POLICIA ou órgãos componetes lo
cais;
a - Pneus e componentess
D) - Conservar e repor Peças, consertos em geral, retifica
ção du substituição de motores;
= Manutenção de aparelhos de radiocomunicação, curta ou
“
i longa distâncias, fixos, móveis ou portéteis;
- F)- Fornecer utensilios ou acessórios ao equipamento prin-
ER cipal, nestes incluidos, substancias quimicas, filmes, papeis -
:ê apropriados, material de limpeza e conservação!
2 &) - Consertar e preservar o material mobiliário e instala
q Des, internas ou externas dos orgãos, locados ou não, da DELEGA —
E de POLICIA local.
-M PARAGRAPO ÚNICO +- Nenhumas das despesas acima citadas po-
ferão ser realizadas sem a prévia autorização do Poder Emerutivo
Wyni cipal gare fins de controle orçamentários
ARÍIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor após a assinatura do
CONVENTO: e Publicação revo
gadas es disposições em contrá
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Fls. 02,
Continuação do Projeto de Lei nº.026/77
' Gabinste do Prefeito Municipal da cidade de 1
Cambara, Estado do Paraná, em 28 de julho de 2.977.
- Sebastião Pereira da Silva -
= PREFRITO MUNICIPAL =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
RR EESSDIs==sasa="===
Senhor Presidente:
Em anexo, estamos passando às mãos de
Vossa Excelência e êmais Edís dessa nobre Casa, o Projeto
de Lei nº. 026/77, que tem por finalidade obter autoriza-
ção dose Legislativo, para firmar convênio com a Secreta-
ria de Estado da Segurança Pública do Paraná.
Senhor Presidente e Senhores Eáís, a
Delegacia de Polícia ge nossa cidade esta necessitando ur-
gentemente de equipamentos para o bom desempenho dos seus
serviços, bem como de sua manutenção, tornando-se necessá-
rio, que esta Prefeitura firme convênio com a Secretaria
de Estado da Segurança Pública do Paraná, para que seja |
traçado as normas de mútua coomperação entre ambas.
Senhor Presidente e senhore Edís, dian
te das justificativas acima especificadas, achamos de jus-
tiça a aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cida-
de de Cambará, Estado do Paraná, em
E et
- Sebastião Peréíra da Silva —
= PREFEITO MUNICIPAL =