| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1977 |
| Date | 1977-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA CHEFE EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTA DE UM TERRENO |
| native_id | 3164 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná 0£.407/77. Cambars em, 19 de agosto de 1.977. Excelentíssimo Senhor ALVARO AVILA SANCHES M.D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará Senhor Presidente: Em anexo, estamos passando às mãos de Vos- sa Excelência e demais Edis dessa nobre Casa, o Proje- to de Lei nº, 029/77, ao qual solicitamos dessa Câmara a sua aprovação em caracter de urgência, Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência, ! os nossos protestos de elevada estima e distinta consi E a deração. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná R SR Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executi- Dispensado os pareceres das vo Municipal a efetuar "PERHUTA" | de um terreno e dá outras providên Comissões, encaminhe-sê a - Ordem do Dia da Próxima sessão. 22-08-1977 A CÂY RANÁ, DECRETOU, EU, f LEZ: á v Alvaro ila 5 es Frssidentão. - Pica (o) Chefe do” Poder Executivo ! Municipal autorizado a efetuar "PERMUTA" de um terreno de pro priedade da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Para nã, localizado nesta cidade à rua 21 de setembro, esquina com a rua Coronel Leôncio de Castro, e do lado de baixo com a se nhora Julia Pacheco, e finalmente aos fundos com “rnesto Stan cari, medindo 22x22, perfazendo um total de 484 metros quadra dos, terreno este objeto da transcrição nº, 4.578, do livro ' 3-F, fls, 194 do Registro de Imóveis desta cidade, atribuinã -se ac dito imóvel o valor de CR$.40.000,00( Quarenta mil eru zeiros). Art. 2º,- À área de terra abaixo especifica da a ser PERMUTADA com o terreno constante do artigo 1º da |! presente lei, é de propriedade da senhora Neuza Costa Arnoud e seu marido João Belmud Arnaud, com anuência de Maurício Prd ta Mendes, cujo terreno mede 11 metros de frente pera a rua ! nº. 1, com igual metragens aos fundos, por 61 metros da fren te aos fundos, perfazendo um total de 671 metros quadrados, ' atribuindo-se ao dito imóvel o valor de CR$. 40.000,00( Quarer ta mil.cruzeiros), o qual tem as seguintes confrontações;con fronta pela frente com a referida rua nº, 1, de um lado com ! terrenos da Prefeitura Municipal,e de outro lado com quem de direito, e finalmente aos fundos com o Ribeirão Alambari, e encontra-se registrado sob nº. 11.934, fls, 167, do livro 3- M, do Registro de Imóveis local. Art. 3º.- Fica revogada a Lei nº. 577, da- tada de 05 de julho do corrente ano. Art. 4º.- Esta lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, Gabinete ão Prefeito Ns PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná Senhor Presidente: Em anexo, estamos pasgando às mãos de Vossa Excelência e demais Eais dessa nobre Casa, O Projeto de Lei nº. 029/77, que tem por finalidade + obter desse Letislativo, autorização para efetuar ! PERMUTA de um terreno localizado em nossa cidade. Senhor Presidente e Senhores Edís, en tre as dimensões dos terrenos a ser PERMUTADOS, veri fica-se uma diferença a favor qa Municipalidade,num total de 187 metros quadrados, o que não deixa de | ser um bom negócio para o nosso Município. Senhor Presidente e Senhores Edíis, a ! revogação da Lei nº. 577, dateda de 05 de julho do corrente ano, torna-se necessário, tendo em vista que na mesma não consteu o valor do imóvel, o que é exigido para fins de escritura. Senhor Presidente e Senhores Edís, dian te das exposições acima mencionadas, achamos de justã ça a aprovação do referião Projeto de Lei . Gabinete do Prefeito Municipal da cida- ãe de Cambará, Estado do *arand, em 18 de agosto de - Sebastião Pereira da Silva - = PREFEITO MUNICIPAL =