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materia nº 29/1977

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 1977
Date 1977-08-18
EmentaAUTORIZA CHEFE EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTA DE UM TERRENO
native_id3164

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
0£.407/77. Cambars em, 19 de agosto de 1.977.
Excelentíssimo Senhor
ALVARO AVILA SANCHES
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Senhor Presidente:
Em anexo, estamos passando às mãos de Vos-
sa Excelência e demais Edis dessa nobre Casa, o Proje-
to de Lei nº, 029/77, ao qual solicitamos dessa Câmara
a sua aprovação em caracter de urgência,
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência, !
os nossos protestos de elevada estima e distinta consi
E a
deração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
R SR Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executi-
Dispensado os pareceres das vo Municipal a efetuar "PERHUTA" |
de um terreno e dá outras providên
Comissões, encaminhe-sê a -
Ordem do Dia da Próxima sessão.
22-08-1977 A CÂY
RANÁ, DECRETOU, EU,
f LEZ: á v
Alvaro ila 5 es Frssidentão. - Pica (o) Chefe do” Poder Executivo !
Municipal autorizado a efetuar "PERMUTA" de um terreno de pro
priedade da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Para
nã, localizado nesta cidade à rua 21 de setembro, esquina com
a rua Coronel Leôncio de Castro, e do lado de baixo com a se
nhora Julia Pacheco, e finalmente aos fundos com “rnesto Stan
cari, medindo 22x22, perfazendo um total de 484 metros quadra
dos, terreno este objeto da transcrição nº, 4.578, do livro '
3-F, fls, 194 do Registro de Imóveis desta cidade, atribuinã
-se ac dito imóvel o valor de CR$.40.000,00( Quarenta mil eru
zeiros).
Art. 2º,- À área de terra abaixo especifica
da a ser PERMUTADA com o terreno constante do artigo 1º da |!
presente lei, é de propriedade da senhora Neuza Costa Arnoud
e seu marido João Belmud Arnaud, com anuência de Maurício Prd
ta Mendes, cujo terreno mede 11 metros de frente pera a rua !
nº. 1, com igual metragens aos fundos, por 61 metros da fren
te aos fundos, perfazendo um total de 671 metros quadrados, '
atribuindo-se ao dito imóvel o valor de CR$. 40.000,00( Quarer
ta mil.cruzeiros), o qual tem as seguintes confrontações;con
fronta pela frente com a referida rua nº, 1, de um lado com !
terrenos da Prefeitura Municipal,e de outro lado com quem de
direito, e finalmente aos fundos com o Ribeirão Alambari, e
encontra-se registrado sob nº. 11.934, fls, 167, do livro 3-
M, do Registro de Imóveis local.
Art. 3º.- Fica revogada a Lei nº. 577, da-
tada de 05 de julho do corrente ano.
Art. 4º.- Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários,
Gabinete ão Prefeito Ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Senhor Presidente:
Em anexo, estamos pasgando às mãos de
Vossa Excelência e demais Eais dessa nobre Casa, O
Projeto de Lei nº. 029/77, que tem por finalidade +
obter desse Letislativo, autorização para efetuar !
PERMUTA de um terreno localizado em nossa cidade.
Senhor Presidente e Senhores Edís, en
tre as dimensões dos terrenos a ser PERMUTADOS, veri
fica-se uma diferença a favor qa Municipalidade,num
total de 187 metros quadrados, o que não deixa de |
ser um bom negócio para o nosso Município.
Senhor Presidente e Senhores Edíis, a !
revogação da Lei nº. 577, dateda de 05 de julho do
corrente ano, torna-se necessário, tendo em vista
que na mesma não consteu o valor do imóvel, o que é
exigido para fins de escritura.
Senhor Presidente e Senhores Edís, dian
te das exposições acima mencionadas, achamos de justã
ça a aprovação do referião Projeto de Lei .
Gabinete do Prefeito Municipal da cida-
ãe de Cambará, Estado do *arand, em 18 de agosto de
- Sebastião Pereira da Silva -
= PREFEITO MUNICIPAL =

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