materia nº 30/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Of. 415/77. Cembará em, 22 de agosto de 1.977.
Excelentíssimo Senhor
ALVARO AVILA SANCHES
N.D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Senhor Presidente:
Em anexo, estamos passeando às mãos de
Vossa Excelência e demais Edís dessa nobre Casa, o
Projeto de Lei nº. 030/77, para a sua devida aprecia
ção e posterior aprovação por essa digna Câmara de !
Vereadores.
ho ensejo, renovamos a Vossa Excelên-
cia, os noesos protestos de elevada estima e distin-
ta consideração.
Aimciosamente |
- Sebastião Tereira da Silva -
= PREFEITO MUNICIPAL =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 030/77
x Sumyjlas Autoriza o Poder Executivo Munici-
Encaminhe-se às Comissões pal a conceder subvenção social ao
Em 22-8-1977 SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS(S.0.8.),
Presidente e dá outras providências.
Secretário 4 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO *
PARANÁ, DECRETOU, é EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A-SEGUINE.|- ..
TE LEI:
Art. 1º,- Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizaão a conceder SUBVENÇÃO SCCIAL, no valor !
ãe CR$.6.000,00(Seis mil cruzeiros) mensais ao SERVIÇOS DE
OBRAS SOCTATS(S. 0.S.), registrado no Cartório de Pessoas Ju-
rídicas sob nº, 61 6 M, de 27-10- 69- Déclarada de Utilidade
Pública pela Lei nº. 447, de 27-11-69- Lei Municipal, e pela
Lei Estadual nº, 6.236, de 21-10-71,
Parágrafo Único:- Os recursos Orçamentários
para a cobertura da despesa autorizada no artigo 1º desta Lei
serão os previstos na Lei nº. 564, de 30-11-76 (PROPOSTA OR-
CAMENTÁRIA) como abaixo se discrimina:
OTO0 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
0702 - DIVISÃO DE SAÚDE
3 — DESPESAS CORRENTES
— TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2
1 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
5 —- Instituições Privadas
Art. 22,- O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS(SOS)
deverá dar cumprimento às condições estabelecidas no artigo
6º e seu parágrafo único do Decreto Lei nº, 836, de 08-09-69
Arte 3º:- O SERVIÇOS TE OBRAS SOCLATS( 508)
incbir-se-á das seguintes obrigações:
a)- Despesas com funcionários, que alí prestam ser
viços ;
t)- Encargos Trabalhistas oriundos destes funcioná
rios 3;
c)- Locação de móveis e imóveis 3
d)- Despesas com combustiveis e congêneres.
Art. 42, Estê lei entrará em vigor na da-
to de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefei
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
Estado do Paraná
Senhor Presidente:
Em anexo, estamos passando às mãos de Vos
sa Excelência e demais Edis dessa nobre Casa, o Projeto
de Lei nº, 030/77, que tem por finalidade obter desse Le
gislativo, autorização pare firmar convênio com o /fSERVI
VIÇOS DE OBRAS SOCIAIS/ de nossa cidade.
Senhor Presidente e Senhores Edis, pois *
como é &0 nosso conhecimento que o serviço de Obras So -
ciais, é uma instituição que não visa lucros, e vem aten
dendo os menos favorecidos pela sorte de nosso Município,
este Executivo achou por bem firmar convênio com a refe -
riãa instituição, concedendo-lhe uma verba memsal, para *
que a mesma possa dar melhores atendimentos aos seus neces
sitados.
Senhor Presidente e Senhores Bdís, diante
das exposições ecima mencionadas, achamos de justiça a
aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade *
de Cambará, Estado do Paraná, em ãe agosto de 1.977.
-Sebastião (Peréira da Silva
= PREFEITO MUNICIPAL =