| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1977 |
| Date | 1977-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS AO SR. NOBERTO SCOLANZI |
| native_id | 3178 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ampara E) Estado do Paraná A Of. 591/17. Cambará em, 28 de novembro de 1.977. Excelentíssimo Senhor ALVARO AVILA SANCHES M.D, Presidente da Câmara Municipal de Cambará Senhor Presidente: Em anexo, estamos passando as mãos de Vossa Exeelência e demais Edís dessa nobre Casa, o 1 Projeto de Lei nº, 046/77, para a sua devida apreciação e votação por essa digna Câmara de Vereadores. Ao ensejo, renovâmos a Vossa Excelência, os nossos protestos de elevada estima e distinta consi -— deração. Atenciosamen A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná ao PROJETO DE TEI N9,046/77. SUMULA.-Autoriza o chefe do Peder Executivo Municipal a efetuar a DOAÇÃO de uma área de terras ao senhor NORBERTO = SCOLANZI, e dá outras providencias, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA NA; DECRETOU ,E EU,PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO À SEGUINTE LEI; E: Arte 12, Pica o Chefe do” Poder Executivo — Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de uma área de — terras medindo 105 x 30 metros, perfazendo um total de — 3150 metros quadrados, no imóvel desta Prefeitura lecali- aê -“zado entre -o Cémitério e o Matadouro Municipal à'NORBER- IO SCOLANZI, com a finalidade de construir uma Industria de Beneficiamento de Madeiras e dependências. Art.2º,-À doação do terreno acima menciona do no artigo 1º da presente lei,será destinado somente — para a finalidade de ser construida uma industria de - Beneficiamento de Madeiras e demais dependências da meg ma, não podendo portanto,ser utilizada para fins diferen tes ú E Art.3º.-Pica- estipulado o prazo de até 1 - (hum) ano, para que o senhor NORBERTO SCOLANZI efetue a construção da referida Industria e demais dependências, e se não o fizer dentro do prazo estipulado,o terreno - objeto da presente lei será revertido aos próprios da = Municipalidade, Arte 4º.-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : Gabinete do Prefeito Municipal da cidade - de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 1977. Encaminhs-se as Comissões de Justiça e Redação e Finanças Orçamentos, a a 1º Secretários PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ; Estado do Paraná Senhor Presidente: Em anexo, estamos passando as mãos de Vossa Excelência e demais Rdís dessa nobre Casa, o 1 -"Projeto de Lei nº. 046/77, que tem por finalidade Boli E citar desse Legislativo autorização para efetuar:a. DE, ção de um terreno ao senhor NORBERTO SCOLANZI, com à ! finalidade de ser construida uma Indústria de: Benefi - ciamento de Madeira e demais dependências pertinentes a mesma. Senhor Presifente e Senhores Edís, ten do em vista a grande premência em instalação de Indús- trias em nossa cidade, o que virá beneficia? o hosso * Município, tanto na parte de arrecadação como também ' em serviços de mão de obra, o que tanto necessita a nosse cidade, ou seja o povo de nossa Comuna, torna-se necessário, que efetuamos a DOAÇÃO DO REFERIDO TERRENO, para que seja concretizado aquele nosso sonho, Senhor Presidente e Senhores Edís, dian- te das exposiiçees acima mencionadas achamos de justiça a aprovação do presenté Projeto de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal da cidade