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materia nº 46/1977

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 1977
Date 1977-11-28
EmentaAUTORIZA EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS AO SR. NOBERTO SCOLANZI
native_id3178

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ampara E)
Estado do Paraná
A
Of. 591/17. Cambará em, 28 de novembro de 1.977.
Excelentíssimo Senhor
ALVARO AVILA SANCHES
M.D, Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Senhor Presidente:
Em anexo, estamos passando as mãos de
Vossa Exeelência e demais Edís dessa nobre Casa, o 1
Projeto de Lei nº, 046/77, para a sua devida apreciação
e votação por essa digna Câmara de Vereadores.
Ao ensejo, renovâmos a Vossa Excelência,
os nossos protestos de elevada estima e distinta consi -—
deração.
Atenciosamen
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná ao
PROJETO DE TEI N9,046/77.
SUMULA.-Autoriza o chefe do Peder Executivo
Municipal a efetuar a DOAÇÃO de uma
área de terras ao senhor NORBERTO =
SCOLANZI, e dá outras providencias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA
NA; DECRETOU ,E EU,PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO À SEGUINTE
LEI; E:
Arte 12, Pica o Chefe do” Poder Executivo —
Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de uma área de —
terras medindo 105 x 30 metros, perfazendo um total de —
3150 metros quadrados, no imóvel desta Prefeitura lecali-
aê -“zado entre -o Cémitério e o Matadouro Municipal à'NORBER-
IO SCOLANZI, com a finalidade de construir uma Industria
de Beneficiamento de Madeiras e dependências.
Art.2º,-À doação do terreno acima menciona
do no artigo 1º da presente lei,será destinado somente —
para a finalidade de ser construida uma industria de -
Beneficiamento de Madeiras e demais dependências da meg
ma, não podendo portanto,ser utilizada para fins diferen
tes ú E
Art.3º.-Pica- estipulado o prazo de até 1 -
(hum) ano, para que o senhor NORBERTO SCOLANZI efetue a
construção da referida Industria e demais dependências,
e se não o fizer dentro do prazo estipulado,o terreno -
objeto da presente lei será revertido aos próprios da =
Municipalidade,
Arte 4º.-Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
: Gabinete do Prefeito Municipal da cidade -
de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 1977.
Encaminhs-se as Comissões de
Justiça e Redação e Finanças
Orçamentos,
a a
1º Secretários
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
; Estado do Paraná
Senhor Presidente:
Em anexo, estamos passando as mãos de
Vossa Excelência e demais Rdís dessa nobre Casa, o 1
-"Projeto de Lei nº. 046/77, que tem por finalidade Boli
E citar desse Legislativo autorização para efetuar:a. DE,
ção de um terreno ao senhor NORBERTO SCOLANZI, com à !
finalidade de ser construida uma Indústria de: Benefi -
ciamento de Madeira e demais dependências pertinentes
a mesma.
Senhor Presifente e Senhores Edís, ten
do em vista a grande premência em instalação de Indús-
trias em nossa cidade, o que virá beneficia? o hosso *
Município, tanto na parte de arrecadação como também '
em serviços de mão de obra, o que tanto necessita a
nosse cidade, ou seja o povo de nossa Comuna, torna-se
necessário, que efetuamos a DOAÇÃO DO REFERIDO TERRENO,
para que seja concretizado aquele nosso sonho,
Senhor Presidente e Senhores Edís, dian-
te das exposiiçees acima mencionadas achamos de justiça
a aprovação do presenté Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade

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