materia nº 47/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Súmula: Dá nova redação ao artigo 2º, letra
“EM da Lei Municipal nº, 596, de 06/
12/77.
A: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
RANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A “
GUINTE LEI:
Art. 1º,- O artigo 2º da Lei nº, 596, data-
ã&a de 05 de dezembro do corrente ano, "letra “E”, vassa
ter a seguinte redação:” Não vender, permutar ou efetu-
ar outra transação de qualquer espécie ão imóvel ora |
doado ",
Art. 22.- Esta lei entrará em vigor na data
&e sua publicação, revogadas as disposições em contra-
rio.
Gabinete do Prefeito Municips
Estado do Paraná, ex
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 047/77
Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Kunicipal a efetuar a DOAÇÃO de área
de terras ao senhor NORBERTO SCOLAN
ZI e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA
NÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO ASEGUINTE LEI:
Art. 1º,- Fica 6 Chefe do Poder Executivo Ma
nicipal aútorizado a efetuar a DOAÇÃO o wma área de terras mg
dindo 105 x 30, perfazendo um total de 3.150,00 metros quadra
dos, no imóvel da Prefeitura Municipal, “Localizado entrá o Ce
mitério e o Matadouro Municipal, à NORBERTO SCOLANZI, com a fi
nalidade de construir dependências necessárias à exploração de
uma indústria de beneficiamento de madeira, conforme mahta su
jeita a aprovação dos Poderes Publicos competentes.
Art. 2º,- São Encargos do Donatário:
a)- concluir » construção das dependêncios necessárias !
dentro de, no máximo um ano ;
+)- Instalação e Exploração, imediatamente após a a cons
trução da indústria de beneficiamento de madeira ;
c)- não utilização da drea ora DOADA, para fins estranhos
aos constantes desta lei :
à)- não paralizar o funcionamento da indústria em moti
vo plenamente justificado, pelo menos no prazo de 5
(Cinco) anos ;
e)- Não vender, permutar ou efetuar outra transação de *
qualquer espécie .do imóvel ora doado.
Parágrafo Único:- O não cumprimento das dis
posições constantes deste artigo, implicará na imediata nulid:
de deste ato, eccm a conseguente retroacessão do imóvel ora dog
do ao Patrimônio Municipal, sem direito a indenização.
Art. 32.- Fica estipulado o valor de OR$. —
60.000, 00(Sessenta mil cruzeiros) pera efeito fiscal.
Art. 4º,- Fica revogada totalmente a Lei Mu-
nicipal nº. 596, datada de 06 de dezembro do corrente ano.
Art. 5º,- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de
Cambará, Estado do Paraná, em 13 de ro de 1.977.
- Sebastião eira da Silve -—
= PREFBITO MUNICIPAL =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
VETIFPICANINVA
us
Senhor Presidente:
Em anexo, estamos vassando às mãos deVos-
sa Excelência e demais Edis dessa nobre Casa, o Projeto
de Lei nº. 047/77, astado de 13/12/77, que tem por Tina
lidade solicitar desse Legislativo autorização para efe
tuar DOAÇÃO de um terreno ao senhor NOBERTO SCCOLANZI, *
com a finalidade de ser construida uma Indústria de Be-
é neficiamento de Madeira e Gemais dependências destina-
da ao funcionamento da mesma,
Senhor Presidente e Sgnhores Eaís, tendo
em vista a grande necessidade em instalação de Indústria
em nossa cidade, O que virá beneficiar de maneira satis-
fatória 6 nósso Município, tanto na parte de serviços de
mão de obra cemo no que tange & arrecadação Municipal, e
para que se torne realidade esta concretização, torna-se
necesgário a DOAÇÃO do referião terreno.
Senhor Presidente e senhores Eaís, di
das exposições acima mencionadas, achemos de justiça [5
aprovação do referião Projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade às
Cambará, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 1.977.
- SebastiBo Pereira da Silva -
= PREFBITO MUNICIPAL =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Cambará em, 16 de
TLA SANCHES
sidente da Câmara Municipal de Cambará
Agsunto: Solicita devolução de Projetos de Leis.
Senhor Presidente:
Vimos com o presente, solicitar de'
Vossa Excelência, a devolução dos Projetos de Leis
nês. 047 e 048, para que os mesmos sejam alterados,
com referência a redação.
renrovamos a Vossa Exce
cia, os nossos protestos de clevada estima e dis -
tinta consideração.
=
Atenciosamente
Ed
- Sebastião Psfeira àa Silva —
=PREFEITO MUNICIPAL =