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materia nº 48/1977

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 48 / 1977
Date 1977-12-13
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO SR. LUIGI PORTOLESE
native_id3180

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paranã
EROJERO DE LEI Nº. 048/77
Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executi-
CÂMARA quem vo Kunicipal a efetuar DOAÇÃO de
ARARA RS terras medindo 3.000 metros qua -
neaminhe-se às CoNe:ts q ' ârados ao Sr. LUIGI PORPOLESE des-
Padasa | ta cidade e àg outras providências.
À MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMBARÁ, ES
U, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
- Fica o Chefe do Poder Executivo '
efetuar DOAÇÃO ao senhor LUIGI PORTO
E) Eua localizadas nesta cidade em lu -
EncamiriardAemortinado MTORRE; EB TELSVISÃO", parte da Chácara Aulle
nanças EE ShBs e E: EE quatrados, terreno este Ea tube da
: 4 área de terra a que se praia o
Amiéatinada exlusivemente à construçã
HOTEL e Rrentá-La instalações que se des
da mesma", num total de 370,00 metros
quadrados de tonstfução, inclusive parte residencial que ds
verá ser apéxa a edificação.
Art. 3º,- O Senhor LUIGI PORTOLESE, terá o
prazo de 1(hum) ano para que seja concluida a ddificação, E)
cago hão o fizer dentro deste prazo, o terreno objeto desta
Lei reverter-se-a ao Patrimônio Municipal.
Parsggrafo Único:- O Senhor LUIGI PORTOLESE
não poders em hipotese alguma, vender, permutar, doar ou lo
car o terreno constante do artigo 1º desta lei, tento antes
como depois da edificação constante do artigo 2º, gem as de
vidas autorizações ão Poder Executivo Municipal.
Art. 4º,- Esta lei entrará em vigor na data
ãe sua publicação, revogadas as disposições er contrário.
Gabinete do Prefsitô Municipal da cidadede
Cambará, Estado do Paraná, em 13 de aézembro de 1.977.

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