| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1977 |
| Date | 1977-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO SR. LUIGI PORTOLESE |
| native_id | 3180 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paranã EROJERO DE LEI Nº. 048/77 Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executi- CÂMARA quem vo Kunicipal a efetuar DOAÇÃO de ARARA RS terras medindo 3.000 metros qua - neaminhe-se às CoNe:ts q ' ârados ao Sr. LUIGI PORPOLESE des- Padasa | ta cidade e àg outras providências. À MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMBARÁ, ES U, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO - Fica o Chefe do Poder Executivo ' efetuar DOAÇÃO ao senhor LUIGI PORTO E) Eua localizadas nesta cidade em lu - EncamiriardAemortinado MTORRE; EB TELSVISÃO", parte da Chácara Aulle nanças EE ShBs e E: EE quatrados, terreno este Ea tube da : 4 área de terra a que se praia o Amiéatinada exlusivemente à construçã HOTEL e Rrentá-La instalações que se des da mesma", num total de 370,00 metros quadrados de tonstfução, inclusive parte residencial que ds verá ser apéxa a edificação. Art. 3º,- O Senhor LUIGI PORTOLESE, terá o prazo de 1(hum) ano para que seja concluida a ddificação, E) cago hão o fizer dentro deste prazo, o terreno objeto desta Lei reverter-se-a ao Patrimônio Municipal. Parsggrafo Único:- O Senhor LUIGI PORTOLESE não poders em hipotese alguma, vender, permutar, doar ou lo car o terreno constante do artigo 1º desta lei, tento antes como depois da edificação constante do artigo 2º, gem as de vidas autorizações ão Poder Executivo Municipal. Art. 4º,- Esta lei entrará em vigor na data ãe sua publicação, revogadas as disposições er contrário. Gabinete do Prefsitô Municipal da cidadede Cambará, Estado do Paraná, em 13 de aézembro de 1.977.