materia nº 2/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
ciPAL PROJETO DE LEI Nº, 02/76
:
ge JuStSÚNUTA :— Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar DOAÇÃO de uma *
área de terras medindo 32x150 metros
na Chácara Auller à Associação Para
naense da Igreja Adventista do 7º,
Dia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMBARA, ES
TADO DO PARANA, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO-
NO A SEGUINTE LEI:
Arte 1º,.- Fica o Poder Executivo Municipal !
autorizado a efetuar a DOAÇÃO à Associação Paranaense da |!
Igreja Adventista do 7º. Dia, umá área de terras medindo 32
mts de frente por 150 mts de comprimento, parte do terreno
localizado na Chácara Auller deste cidade, objeto da trans-
crição nº, 11,526, do Registro de Imóveis desta Comarca,
Arte 2º,- No terreno a que se refere o arti-
go anterior, será construida uma Escola para a Associação '!
Paranaense da Igreja Adventista do 72, Dia, Serão ainda, |
construidas no referido terreno obras complementares, tais
como 3 Praça de Esporte, Pista de Atletismo e uma casa para
Zelador.
Art. 3º.- Fica estipulado o prazo de até 1
(hum) ano, para que à Associação Paranaense da Igreja Adven
tista do 7º, Dia, ínicie a construção da Escola e demais '!
obras complementares e 5(Cinco) anos para a concretização '
das mesmas, e se não o fizer dentro do prazo estipulado, o
terreno objeto da presente Lei, será revertido aos próprios
WMunicipais.
ei entraré em vigor na data
Arte 4º.- Es
Mério Conselvan =
PREFEITO MUNICIPAL =
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
dor
Parecer: NOSSO FARECER E DE QUE SB AFROVE 'E FROJNTO DE LEI
NUMERO 02/76.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em. 17-02-1976