materia nº 3/1976

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
or
Projeto de lei nar so gy :
4 K S)
(QMinal a efetuar a Loação do uma ár aa de
edindo 70 x 80 metros a Fundição
NOSSO PARECER E DE QUE SE APROVE O PR
NUMERO 03/76.=
no
BSENTE PROJETO DE LEI
“
A
Geribola
gélçes Fereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº, O 6
SÚMULA :- Autoriza o Chefe do Poder Executi-
CAMARA MUNICIPAL vo Municipal a efetuar a Doação 1!
de uma área de terras medindo 70x
80 mts., localizada nas margens do
Rio Santana, em frente ao Cortume
São Sebastião, destinada a insta -
lação da "Fundição Cambará Ltda,'
(FUCAM) e dá outras providências.
comissões de Justis
A CAMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMBARÁ, 1
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN-
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12.- Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO à FUNDIÇÃO CAMBA-
RÁ LIDA(FUCAM), de uma área de terras medindo 70x80 mts.,
parte do terreno localizado às margens do Rio Santana, em
frente ao Cortume São Sebastião desta cidade, objeto da !
transcrição nº, 1.518, do Registro de Imóveis desta Comar
ca.
PARÁGRAFO ÚNICO - No terreno a que se refe-
re o artigo anterior, será construida a FUNDIÇÃO CAMBARÁ
LTDA (FUCAM) +
Art. 22,- Fica estipulado o prazo desté 1
(hum) ano, para que a FUNDIÇÃO CAMBARÁ LIDA (FUCAM) ini —
cie a sua construção, e se não o fizer dentro do prazo es
tipulado, o terreno objeto da presente Lei, será reverti-
do aos próprios Iunicipais.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor ne da
ta de sua publicação, revogad as as disposições em contrá
rio:
ko Municipal da cidade de
de fevereiro de 1.976.
= Mário "Conselvan =
FREFEITO MUNICIFAL =