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materia nº 12/1976

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 1976
Date 1976-08-12
EmentaEFETUAR DOAÇÃO DE AREA DE TERRAS A INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CAMBARÁ
native_id3200

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
REDAÇÃO FINAL
E E 2
Súmula - Autoriza o Chefe do Poder Executivo
WNunicipsl a efetuar a doação de uma
érea de terras à INDUSTR E COMER
V Of ç
outras providências,
A CAMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CANBARÁ, EST.
DO ERRANN, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGU N
TE $ ue td
Arte 1º, - Fica o Chefe do Poder Executivo Núm
nicipal autorizado a efetuar a doação de uma área de terras me
dindo 100 x 105 metros, perfazendo um total de 10,500 metros >
O quadrados, imóvel localizado entre o Cemitério e o Natadouro -
Municipal à INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
CANBARÁ Ltãa de nossa cidade,
Parágrafo único, - O imóvel a ser doado fica a
partir de 60 metros do muro esquerdo do Cemitério Municipal, de
quem olha de sua frentes
Arte 2º O terreno a que se refere o artigo 1º
Es q da presente lei, será destinado ias instalações da INDUSTRIA E
* COMBRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CAMBARÁ LIDA desta cidades
e Arte 3º, - Fica estipulado o prazo de até 2 -
(dois) anos, para que à INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO CAMBARÁ LIDA de nossa cidade, conclua a construção —
de suas instlações, e se não o fizer dentro do prazo estipulado,
o terreno objeto da presente lei, será revertido aos próprios -
Municipais.
o Arte 4º, — Esta Lei entrorá em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Munici-
pal de Cambará, Aos 14 de agosto de 1976
Comissão de Redação
Celso Pirolo
Vergilio Werlo Neto
João Rodrigues Ferreira
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Emenda ao projeto de lei nº, 12/76
Acrescente-se no artigo 1º um parágrafo único, com a
seguinte redação:
"O imóvel a ser doado fica a partir de 60 metros do muro
esquerdo do Cemitério Municipsl, de quem olha de sua —
frente”,
Sala das Sessões, em 12 de agosto de 1976,
Rinaldo Bernardelli
di Vereador Proponente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Danda MONILIFAL DE CAMBARA
Estado do Paraná
Relator: Vereador 107
Parecer: OSSO PATECER É DE CHE
su...
Sala das Comissões Pe
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
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à INDÚSTRIA E CON
à CONSTRUÇÃO +
dé outras pro-
ARA MUNICIFAL DA
TADO DO PAR ECRETOU, e EU, P
NO A SEGUINTE
Arte 18,- Pica o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal ewtorizado a efetusr a doação de qma drea de ter-
rag medindo 100 x 105 metros, perfazendo um total âe10500
metros quadrados, imovel localizado entre o Cemitério eo
Matadouro Municipel à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS 1
PARA CONSTRUÇÃO LIDA de nossa cidade,
Art. 22,- O terreno a que se refere
er
1º da presente lei, ag destinado 'às “instalações é
DÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATWRTÃIS PARA CONSTRUÇÃO LIDA
ta cidade. é
Att. 32,2 Ficaestipulddo o prazo de até 2
(Dois) anos, para ta a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS
PARA CONSTRUÇÃO LTDA'de' nogsa cidade, corclua a constru -
ção de suas instalações, e se não o fizer dentro do praz
estipulado, o terreno objeto da presente lei, será rever-
tido aos próprios Municipais.
Art. 4924- Esta Dei entrará em vigor na date
de sua publicaçeo4 revogadas as disposições em contrário.
binete do Prefeito Municipal da cidade de
do Paraná, ão agosto de 1.976.
= Mário Cerigelvan =
PREPRITO MUNICIPAL =

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