materia nº 13/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
FROJEBRO DE INI Nº 13/76
SÚLUIA:- Autoriza o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal a efetuar doação de -
wma área de terras-medindo 69x80 —
mts. localizada nas margens do Rio
Sant'Ana, em frente so Cortume São
Sebastião, destinada a instalação-
da "Serralheria Cambará", pertencen
te ao Sr. MARINO JORGE BELOMO, e -
dá outras providenciase
7 4 CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMBARE, ES
TADO DO PARANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICÍPAL SANCIONO A SE-/
GUINTE LET: :
Art. 1º - Fica o Chefe ão Poder Executivo -
Mnicípal autorizado a efetuar a DOAÇÃO À SERRALHERIA CAMBARÁ, per
tencente ao Sr. MARINO JORGE BELOMO, de uma érea de terras medindo
69x80 metros, parte do terreno Localizadb às margens do Rio Sant'Ana
em frente ao Cortume São Sgbastião desta cidade, objeto da Trans=/
crição nº 1,518 do Regístro de Imóveis desta Comarca,
Art. 2º — Fica estipulado o prazo de até -—
2 anos para que a SERRALHERIA CAMBARÁ, pertencente ao Sr. MARINO -
JORGÊ BELOMO, termine a sua construção, e se não o fizer dentro do
- prazo estipulado, o têrveno objeto da presente Lei, será revertido
aos próprios Municípais.
Art. 32 — À área ds terreno & que ne refere
o art. 1º terá a seguinte localização:
“Partindo do rio Sant'Ana destaca-se uma —
área de 30x80 . que encontra-se emprestado-
ao Sr. João Sergio de Lima( Lei nº 549), -
partindo âsf os seguintes 69x80, fics pelo
presente Projeto de Lei doado a SERRALHERIA
CAMBARÁ, pertencente so Sr. MARINO JORGE —-
BELOMO restando 70x80 já doados à FUNDIÇÃO
CAMBARÁ LIDA (Lei nº 553), totalizando —
169x80, correspondente a área total do =—
imóvel.
Art, 4º — Eoxá Lei entrará em vigor na data
PR Es I
de gua publicação, revogadas as difposiçoes em contrários,
/
= Mario Sofselvan =
=PERETRITO MUNICÍPAIS