materia nº 2/1975

Es CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Art, 1º Fica autorizado o Poder Executivo a cele
trar convênio com o Ministério do Trabalho e Previdência So -
cial, Delegacia Regional do Irabalho no Estado do Paraná, pa
se ra fim de expedição de Carteiras do Trabalho e Previdência So
cial, recebimento e autenticação de Cadastros Geral de Empre-
gados e Desempregados (Lei 4.923/65) e de Cadastro de Emprêsa
e Relação de Empregados (Lei dos 2/3), em toda circunscrição
territorial do Municipio,
“ Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, auto-
rizado a indicar um funcionário da Prefeitura para o desempe-
nho das funções acima,
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
U esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cambará, aos déz dias do mês
+
de novembro, do ano de mil novecentos e setenta e cinco (10 -
11-1975).
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
——— —
Resolução
Projeto de lei nº,.02/75
Parecer:
NOSSO PARECER É DE QUE SE AFROVE O PRESENTE PROJETO DE
RESOLUÇÃO N$. 02/75,
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, de Cambará, Estado do Paraná, em N1-11-1975
E CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Resolução
Projeto de lei nº. 02/75.
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar
gonvenio com o Ministério do Trabalho
gonsenlo Com O MANLGLCIAC
VM Previdência. Social,.Delegacia. Regio
* al do Trabalho do Estado do Paraná,.
Parts NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE
RESOLUÇÃO N$. 02/75.
E cai no