materia nº 4/1975

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
— joy
Projeto de lei no... 04/75.-
Súmula: . Autoriza a subscrição..de.ações. de
“empreza mista "PARANA. RADIO. DIFUSAO"
Q Relator: Vereador. Joaquim Oswaldo Gerihola.........
Parecer:
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 25-03-1975 .=
Comissão de Justiça
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA!
ESTADO DO PARANÁ
Fis. 01
PROJETO DE IEI Nº, 004
SÚMULA sm Autoriza a subscrição de ações de
e
el empreza mista "PARANÁ RADIO DIFU-
SÃO S/A" e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA-
ANA, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A BE —
Art. 1º,—- Fica o Senhor Prefeito Municipal 1
autorizado a subscrever ações de capital da empreza mista
"PARANÁ RÁDIO DIFUSÃO S/A", até o montante equivalente à
2,58(Dois e meio por cento) da participação deste Vunicí-
pio na arrecadação do IUM nos exercícios de 1,975 e 1.976,
num total de CR$, 150,000,00(Cento e cincoenta mil eruzei-
ros), distribuidos da seguinte forma:
Ho exercício de 1.975... .CR$. 72.500,00
NO exercício de 1.976... «CR$. 77.500,00
Total. vaso. ww « 150.000,00
Art. 2º,- Para cobertura do montante da subs-
crição fica o Prefeito Municival autorizado a abrir no *
presente exercício um crédito especial no valor de CR$.
=150.000,00(Cento e cincoenta mil cruzeiros), que terá o
seguinte desdobramento:
4.000" — DESFESAS DE CAPITAL
4,200 — INVERSÕES FINANCEIRAS
4,220 = Participação em constituição ou au -
mento de capital de empreses ou enti
dades comerciais e financeiras.
4,221 — Subscrição de ações da PARANÁ RÁDIO
DIFUSÃO S/A. (R$.150.000,00- SETOR *
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA- Departa -—
mento de Tagenda,
Continua às Fls, 02,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
ESTADO DO PARANÁ
Fis. 02,
Continuação do Projeto de Lei nº. 004/75
Art. 32.- Para ocorrer as despesas resul-
tantes da presente lei, fica o senhor Prefeito lMunici-
pal autorizado a utilizar os recursos provenientes da
redução total ou parcial de verbas orçamentárias que
não tenham aplicação no corrente exercício,
, Art. 4º,- Esta lei entrará em vigor na da
tea de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Gabinete do Prefgito Municipal da cidade
de Cambará, Estjado do Parangy O de março de 1.975,
E
io Conselvan =
= PREFEITO MUNICIPAL =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'!
ESTADO DO PARANÁ
Cambará em, 20 de março de 1.975.
Senhor Presidentes
Pela exposição em circular anéxa, da Asco-
ciação dos Municípios do Paraná, constata-se que o Go-
verno do Estado está cuidando da criação da FPARANA 1
RÁDIO DIFUSÃO S/A," sociedade de economia mista, com a
participação do Governo do Estado e de todos os mnicí
pios paranaenses,
A importância e o vulto do empreendimento
podem ser, também aquilatados pela leiturs do expedien
te anéxo, da A M.P.
Entretanto, para que este município possa
participar e deve fazer, do empreendimento, mister se £
faz que o Executivo seja munido dos instrumentos legais:
autorização e meios.
Isto posto, encaminho a presente"mensagem" 1
para solicitar dess Cêmara a aprovação do Pro
nselvan =
= PREFEITO MUNICIPAL =