materia nº 7/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
ESTADO DO PARANÁ
- PROJETO DE LEI Nº, 07/75. a
SÚMULA :— Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Memicipal a DOAR um terreno locali-
zedo na Avenida Brasil, medindo 22X
“38, com a construção de um prédio 1
de alvenaria, à Associação de Pais.
e Amigos dos Excepcionais desta ci-
dede.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANBAR£, ESTADO DO PA-
RANA, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN
TE LET:
Arte 1º,- Tica o Chefe do Poder Executivo lu
. nicipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO à Associação de Paia
Pá e Amigos dos Excepcionais de Cambará, de um terreno medin-
do 22 x 38 metros, com uma área de 836,00 mts2, com a cong
trução de um prédio de alvenaria, objeto da tanscrição nº,
13.312, ?18, 33; Livro 3%0M, locálizado ná Avenida Brasil
5 desta cidade, a
Arte 22,— A DOAÇÃO mencionada no artigo 1º +
da presente lei, é destinada a instalação no referido pré
dio, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais desta
cidade, a
ei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabihete do Prefgi
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07d bril de 1,975.
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Conselvan
MUNICIPAL
= Mário
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Emenda do Projeto de Lei nº 07/75.=-
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, que seja feita a
seguinte emenda no Projeto de Lei acima citado:
Parágrafo único: A presente doação perdurará
enquanto a APAE estiver atendendo seus objetivos.
No caso de não atendimento do Parágrafo único
ou pela sua extinção, o imóvel ora doado revertgse-a ao
próprio municipal,