| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1975 |
| Date | 1975-05-26 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUN. Nº 500 DE 13/09/1973, SOBRE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS |
| native_id | 3224 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAM BARÁÃ Eos Estado do Paraná dor Projeto de lei no. 16/75 NOSSO PARECER E DE QUE SB AFROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 16/75.- GIVES FEYETRA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ RUM a EP eompns LE Nº, Nº, 16/75 aee: x” fu ULA:- Revoga a Lei Municipal nº. 500, de Poá 15 de setembro de 1.973, que insti- tuíiu a abrança da Taxa de Conserva- goe de Estradas. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIBARÁ, ESTADO DO PA- RENÁ, DECRETOU, e HJ, PREPEIT MUNICIPAL SANCIONO 4 SE - 1) GUINTE LEI: ART. 12,- Fica revogada a Lei Municinal nº, 500, de 13 de: Setembro de mn de 1.973, que instituiu a cobrança da Taxa de Conservação de Estradas neste Munici- pio. ART, 20,- Esta lei entrara em vigor na data ! Mário Ceonselva = Ro PREFEITO MUNICI PAL = PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Senhor Presidentes O Erojeto de Lei nº, 16/75, trata-se da revogação da Lei Municipal nº. 500, de 13 de setem — bno do ano de 1.973, que instituiu a cobrança da Ta- xa de Conservação de Estradas neste Município, pois Senhor Presidente, cuja Lei atingiu o seu objetivo ! com recursos para aquisição de I(UM) trator de Estei- ras D-C 6,, que proporcionou mélhor conservação de es tradas municipais, bem como elargemento das mesmas é ainda ,recursos para a construção de pontes, bueiros, esgotos e outros sistemas na rual, ; Bi micipal da cidade 1 de Cambará, Estado do Parana é vieram beneficiar a zo-