materia nº 19/1975

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
no..Colégio.
quiras. providenci:
Relator: Vereador Vergilio Merlo Ni
Parecer: NOSSO PARECER É DE (UE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI
NUMERO 19/75. e
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
=—"""""""""1"04 DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
———
Relator: Vereador Joaquim Oswaldo Cgribola |
Parecer: NOSSO PARECER É DE WE SE APROVE O
PRESENTE FROJETO DE LET
NUMERO 19/75+
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE IEI Nº, 019/75
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a ce-
” Ab lebrar convênio com o Estado do Pa —
Pt , raná, para execução às reparos no !
Ré E &- prédio do Colégio Estadual de Camba-
o
Maid)
“A CANARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA-
N RA DECRETOU, e EU, FREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN
Art. 1º,- Fica o Executivo Municipal sutori-
zado a celebrar convênio com o Governo do Estado do Para -
ná, este representado pela Secretaria de Estado da Adminis
tração- SEAD, para execução de reparos no prédio do COIÉ -
GIO ESTADUAL DE CAMBARÁ, situado à Rua João Manoel dos San
tos s/nº, nesta cidade, na importância global Ge R$
=95.000,00(Noventa e cinco mil cruzeiros).
Art. 22,- Fica igualmente o Executivo Muni —
cipal autorizado a suportar, à conta dos recursos próprios
do Município todas as despesas que ocorrerem na execução '
da obra de: que trata a presente Lei, após esgotado, a im-
portância de CR$.95.000,00(Noventa e cinco mil cruzeiros)
a ser entregue pelo Estado ao Município, nos termos do con
vênio a ser firmado,
Art. 3º,- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, Ogadaã as disposições em contrário,
o Municipal da cidade de
de setembro de 1.975.
.
Mário Conselvan =
= PREFEITO MUNICIPAL =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Cambará em, 23 de setembro de 1,975.
MENSAGDE me, 001/75
Senhores membros da Câmara Mmicipal:
À vista do disposto no art. 59, ítem III,da Lei
Compementar Estadual nº 2, de 18/06/73(Lei Orgânica dos Mu-
nicípios), temos a honra de submeter à elevada consideração
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei n2.019/75, que visa a
obter anecessária autorigação dessa Casa de Leis, para o
Município firmar convênio com o Governo do Estado ão Paraná,
este representado pela Secretaria de Estado da Administra —
ção - SEAD, objetivando reparos no prédio do COLÉGIO ESTA -
DUAL DE CAMBARÁ, situado à rua João Manoel dos Santos, nes-
ta cidade,
O citado imóvel está necessitando de reparações,
para sua melhor utilização, A delegação a esta municipali -
dade, da execução da obra, revela-se mais economica para o
Estado, que transferirá ao Município os recursos para esse
fim. Como finalidade do prédio em referência também atende
aos objetivos do Município, havehdo, pois, o interesse co
mum em seu bom funcionamento, justifica-se a elebração do
convênio de que trata o Projeto.
Aproveitamos o ensejo para apresenter a Vossas !
Excelências ,os nosges protestos de alta estima e considera-
=
= lário Conselvan =
= PREFEITO MUNICIPAL =