materia nº 22/1975

Es CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
— —— —
Relator: Vereador
Parecer: NOSSO PARECER É DE QUE SE AFROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI
Nº. 22/75 « —
Comissão de Finanças e Orçamento
“Owitão TER — Tem
o ceribola
“Nelson Gonçalves Pereira”
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei nº 22/75 «
A toriza o Executivo Municipal a ce-
Súmula:
Relator: Vereador Vergi
Parecer: NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI
Nº. 22/15.
Contando Sa Junta» e Reda ção /4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
FROJERO DE INI Nº. 022/15
SÚMULA :- Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Estado !
do Paraná, para a execução de re-
paros no prédio da Escola de Apli
a £ cação - Rosa Saporski e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
Art. 1º,- Fica o Executivo Municipal au -
torizado a celebrar convênio com o Governo do Estado do Para
ná, este representado pela Secretaria de Estado da Adminis -
tração-SEAD, para execução de reparos no prédio da ESCOLA DE
APLICAÇÃO- ROSA SAPORSKI, situada à rua João Manoel dos San-
tos nº, 1,014, nesta cidade, na importância de CR$.147.000,00
(Cento e quarenta e sete mil cruzeiros).
Art. 22,- Fica igualmente o Executivo Mu-
nicipal autorizado a suportar, à conta dos recursos próprios
ão Município todas as despesas que ocorrerem na execução da
obra de que treta a presente Lei, após esgotadas, & importên
cia de CR$. 147.000,00(Cento e quarenta e sete mil cruzeiros)
a ser entregue pelo Estado ao Município, nos termos do convê-
nio a ser firmado.
Art. 3º,—- Esta Lei entrará em vigor na da -
ta de sua publicação, revo s as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Cambará em, 23 de setembro de 1.975
MENSAGEM Nº. 004/75
Senhores membros da Câmara Municipal:
À visto do disposto no art. 59, ítem III,
da Lei Complementar Estadual nº, 2, de 18/06/73(Lei Orgâni-
ca dos Municípios), temos a honra de submeter à elevada con
gideração de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº2,022/75,
que visa o obter a necessária sutorização dessa Casa de Leis,
para o Município firmar convênio com o Governo do Estado do
Paraná, este representado pela Secretaria de Estado da Admi-
nistração - SEAD, objetivando reparos no prédio da Escola de
Aplicação - Rosa Saporski, situada à rua João Manoel dos *
Santos nº, 1,014, nesta cidades
. O citado imóvel esta necessitando de repa-
rações, para sua melhor utilização. À delegação a esta Muni-
cipalidade, da execução da obra, revela-se mais econômica '!
para o Estado, que transferirá ao Município os recursos pa -
ra esse fim, Como finalidade do prédio em referência também
atende aos objetivos do Município, havendo, pois, o interes
se comum em seu bom funcionamento, justifica-se a celebração
do convênio de que trate o Projeto.
Aproveitamos o ensejo para apresentar as |
Vossas Excelências, og nossos protestos de confideração e
Mario Conselvan =
= PREFEITO MUNICIPAL =