materia nº 26/1975

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
——— to)
Projeto de lei no 26/75
Relatoé / : Péres 110 Merlo N
Parecer: mOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI N$ 26/75
» .
Comissão de Justiça e Epde
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
EROJETO DE II Nº, 026/15
SÚMULA :— Autoriza-o Senhor Chefe do Poder
Executivo Municipal aglienar uma
área de até 20,000 metros quadra
quiCiPA + agia de terres, parte do imóvel !
R iesões O
AMA a gs ou depta Prefeitura, localizado no
* (ea Q
OS gliLeteemento Ghácara Auller, obje-
+
ça & E 2. : Fo ÇA tanscrição nº. 11,526, do
am a " Registro de Imóveis desta Comar-
ue TE a card E
ci NDEN ca e dá ousras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
DO PARANA, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE-
GUINZE LEI:
Art. 1º,- Fica o Senhor Prefeito Munici-
pal autorizado «a efetuar a alienação de wma área de terras,!
de até 20,000 metros quadrados, parte do imóvel desta Prefei
tura, localizado no perímetro urbano no Loteamento Chácara !
Auller, lavrado no Cartório de Registro de Imóveis desta |!
Comarca, pela tanserição nº, 11,526.
Art. 2º.- A alienação de que trate o ar-
tigo 1º da presente lei, será procedida de sôrdo com as noz
mas do Decreto-Lei nº, 200 de 25 de fevereiro de 1,967.
Art. 3º,- Esta lei entraré em vigor na |!
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data de sua publicação, gadas as disposições em contr