materia nº 28/1975

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
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REDAÇÃO FINAL AO ;
PROJETO DE LEI Nº. 028/75
Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a *
firmar convênio com a Secretaria de Esta
do e-do Bem Estar Social e a Secretaria
ãe Estado do Interior, esta por seu De —
partamento de Edificações e Obras Espe —
ciais, para a construção do prédio Gesti
nado à Unidade Sanitária na sede do Muni
cípio, e dá outras providências,
A CAMARA MUNICIPAL DE CANBARA, ESTADO DO PARANA ,
DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, — Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a firmar convênio com a Secretaria da Saúde d do Bem-Es —
Q tar Social e a Secretaria de Estado do Interior, esta por seu *
Departamento de Edificações e Obras Especiais, no objetivo da *
construção, na sede do Municipio de prédio destinado a TUnidade
Sanitária, na importância global de Cr- 425.000,00 (Quatrocentos
e vinte e cinco mil cruzeiros).
Art. 2º, -Fica igualmente autorizado o Foter Exe-
cutivo Municipal a suportar a despesa que se verificar na execu-
ao da obra objetivada para além da importância de (r$-125.000,00
Bad Cento e vinte e cinco mil cruzeiros), a ser custeads pela Secre
taria de Saúde e do Bem-Ester Social de conformidade com o convê
nio a ser firmado,
Art. 3º, - Fica aberto um crédito especial no va
1ôr de CHt- 300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros), para suportar
as despesas a cargo do Município, nos termos da autorização cons
tante no artigo anterior,
[1 Art. 42. - Para cobrir as despesas resultantes da
presente Lei, contará a Prefeitura com os recursos total ou par-
cial de verbas orçamentárias, que nao tenham aplicaçao no orça -—
mento para o exercício de 1976.
Art. 5º. - Para a construção da Unidade Sanitária
será utilizado uma área fora do ceniro urbano e distante de resi-
dências.
Art, 6º, - Esta Lei entrará em vigor na data de ?
gua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Sala da Comissão Permanente da Câmara Municipal de
Cambará, em 13 de dezembro de 1975.
Comissão de Redação
Joaquim Oswaldo Geribola
Vergilio Merlo Neto
Moacir Bettini
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁÃ
- Estado do Paraná
do
Súmula: ; Autoriza. o Poder Executivo Mmicipeal
pab.
o! s go 30%
g
truçao do prédio destinado a Unidade
sE Sanitária na Sede do Municipio, e dá
Rojé fados em qutres. providências,
NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI.
Nº. 28/75.
Moacir Bettini
a E mM 0.000
PREFEITURA . MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
TROJETO DE 1EI-Nº. 028/75.
SÚMULA :- Autorizá o Poder Executivo Munici
pal a firmar convênio com a Secre
qiaria de Estado e do Bem-Estar So
cial e & Secreteria de Estado do
terior, es sta por seu Departamen:
de Edificações e Obras Especi
is, para a construção do prédio
e Unidade Sanitória na
Sede &o Município, e dé outras |
providências,
IE
Pal A GÂMARA MUNICIPAR DE CAMBARÁ, ESTADO DO !
PARANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LET:
Art. 1º,- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Saúde e do |!
Bem-Estar Sociel] e-a Secretaria de Estado do Interior, esta 1
por seu Departamento de Edificações e Obras Especiais, no obje
tivo da construção, ne sede do Município de prédio destinado a
tunidade Sanitária, na importância global de CR$.425.000,00(Qua
trocentos e vinte e cinco mil cruzeiros ).
Arte 22,— Fica igualmente autorizado o Po-
der Executivo Municípal a suportar a despesa que se verificar
na execução da obra objetivade para além da importância de CR$
=125.000,00(Cento e vinte e cinco mil crugeiros), a ser custea.
da pela Secretaria do Saúde e do Bem-Estar Social de conformi-
dade com o convênio a ser firmados
Art. 32,—- Fica aberto um crédito especial
no valor de CR$.300,000,00(Trezentos mil erugeirás), para su -
portar as despesas a cargo do Município, nos termos da autori-
zação constante no artigo anterior.
Arte 42,- Para cobrir as despesas resulten
tes da presente Lei, contará a Prefeitura com os recrusos tota
ou parcial de verbas orçamentárias, que não tenham aplicação
no orçamento para o exercício de 1.976.
Ari, 5º- Pero a construção da Unidade Sa-
nitária, será utilizado o terreno pertencente ao Estado, que !
está localizado na Rua Monsenhor João Belchior ao lado do pré-
dio da antiga Cadeia Pública, fazendo esquina com a Rua Siquei
ra Campos desta cidades.