materia nº 29/1975

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
——— op:
REDAÇÃO FINAL AO
PRÓJETO DE LEI Nº. 029/75
Súmula. - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Hu
nicipal a efetuar a Venda pelo vslor *
simbólico, uma área de terra medindo *
32 x 150 metros na Chácsra Auller à As
sociação Paranaense da Igreja Adventis
ta do 7º. Dia, e dá outras providênci-
as.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, DECRE
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a efetuar a Venda pelo valor simbólico à Associação Paranaense da
Igreja Adventista &o 7º Dia, uma área remanescente de terra medin
do 32 mts. Ge frente por 150 mts. de comprimento, partedo terreno
localizado na Chácara Auller desta cidade, objeto da transcrição
nº. 11.526, do Registro de Imóveis desta Comarca,
srt. 28, — No terreno a que se refere o artigo anteri-
or, será construida uma Escola para a Associação Farnaense da Igr:
ja Adventista do 7º Dia. Serão ainda, construidas no referido ter
reno obras complementares, tais como: Praça de Esporte, Fista de
atlestimo e uma casa para Zelador.
art. 3º, - Fica estipulado o prazo de até 1 (hum) ano,
para que a Associação Paranaense da Igreja Adventista do 7º Dia *
inicie a construção da Escola e demais obras complementares e 5 *
anos para a concretização das mesmas, e se não o fizer dentro do
prazo estipulado, o terreno objeto da presente Lei, será reverti-
do aos próprios municipais,
art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Comissão Fermanente da Câmara Municipal de Cam
bará, em 13 de dezembro de 1975.
Comissão de Redação
Josguim Oswaldo Geribola — Vergilio Merlo Neto - Noacir Bettini
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
—— o)
Municipal a efetuar a- Doação du ven
L ger pelo valor simbólico, uma área
NOSSO PARECER É D7 QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI
Nº, 029/75.
Comissão de J
Moacir Bettini
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO Do PARANÁ
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1)hum) ano, para que. ASSOCIAÇÃO PRRANASNSE DA IGREJA —
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mas, e se não o fizer dentro do prazo e
objeto da prexente Lei, será revertido aos próprios Munici
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