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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
REQUERIMENTO
Nos termos do artigo 111, inciso II, da
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador que subscreve
requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao
Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, dentro do prazo legal,
informe:
- Se já foram expedidos os atos necessários para regulamentação da
Lei que disciplina o Programa de Estágio no município de Cambará (Lei
Municipal nº. 1.525, de 09 de abril de 2013).
- Caso já tenham sido expedidos todos os atos, que informem o motivo
pelo qual os estudantes de Técnico de Enfermagem não poderem,
atualmente, realizarem estágios junto ao órgão municipal de saúde.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo
obter informações da Administração Pública Municipal sobre situação da
referida Lei supracitada e sua eficácia atual.
Sala das Sessões, em 07 de junho de 2013.
Aparecido dos Santos
Vereador
10h45min.
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