materia nº 4/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Ofício nº 061/78- Cambará-Pr 13 de março de 1.978,=
ho
Exmo. Senhor
Alvaro Ávila Sanches
DD.Presidente da Câmara Municípal
Nesta
Senhor Presidente:
e Em anéxo, estamos encaminhando a V.
Excia., e demais Edfs dessa nobre casa, o Projeto de -
Lei nº 04/78, para as suas devidas apreciações,
ho ensejo, renovamos os nossos pro=/
testos de alta estima e distinta consideração,
Atenciosame
ÁMAR
CAMARA
o Encaminhe-se as-&
ti
tipa e, Apae en
le
as W à
CÂMARA MUISKIPAL
R e E
Encaminhe-se às Comissões de Zi
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
F1s,01
PROJETO DE LEI Nº 04/78
Autoriza o Executivo a abrir Crédi=-
to Especial e dá outras providênciad,
À CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, =
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º- Fica o Executivo autorizado a abrir Crédi
to Especial no valor de Cr$-75.000,00( setenta e cinco mil cruzei
ros), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
03.00 = SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 — SETOR DE SECRETARIA
Q 03.03070212,04 — ADMINISTRAÇÃO GERAL |,
3.1.5.0 = DESPESAS DE EXERC ANTERIORES -Cr$=75.000,00
Art. 2º= Constituem recursos para o atendimento do=
Crédito Especial de que trata o artigo primeiro, a anulação par-/
ciais das seguintes dotações orçamentárias:
03.00 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - SETOR DE SECRETARIA
03.03070212.04 - ADHINISTRAÇÃO GERAL
3.2.5.0- CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.5.1= Contribuição so I.N.P.S, . . .0r$-40.000,00
04.00 - SERVIÇO DA FAZENDA
) 04.03 - SETOR DE CADASTRO-TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04,03080302,10 — ATMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
3.2.5.0- CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.5.1= Contribuição ao I.N.P.S.= cav Zoo oo
Arte 3º O presente crédito especial terá vigência
até 31 de dezembro de 1,978,-
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de suã-
publicação, revogadas as disposições em e)